ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-5-2013.

 


Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Séfora Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/13 (Processo nº 1715/13), de autoria da Mesa Diretora; os Projetos de Lei do Legislativo nos 106 e 147/13 (Processos nos 1191 e 1509/13, respectivamente), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/13 (Processo nº 1355/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/13 (Processo nº 1404/13), de autoria da vereadora Lourdes Sprenger; o Projeto de Resolução nº 015/13 (Processo nº 1718/13), de autoria da vereadora Luiza Neves; o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/13 (Processo nº 0825/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/13 (Processo nº 1504/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/13 (Processo nº 1527/13), de autoria do vereador Nereu D'Avila. Também, foi apregoado o Ofício nº 596/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13 (Processo nº 1699/13). Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia de hoje ao dia vinte e sete de maio do corrente, em missão de empresários porto-alegrenses e do Prefeito José Fortunati no “Citizens Innovation Technology Entrepreneurship”, em São Francisco – EUA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely (Processo nº 1521/13), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no Seminário das FREENCOOP’S Gaúchas 2013, no Município de Santa Rosa – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 011/13, de autoria do vereador Professor Garcia, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em reunião no Ministério da Saúde, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Lourdes Sprenger e os vereadores Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo e Paulo Brum. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos das quatorze horas e cinquenta e oito minutos às quatorze horas e cinquenta e nove minutos e das quinze horas e dois minutos às quinze horas e quatro minutos. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 042/11 (Processo nº 3558/11), o qual teve adiada sua votação por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria dos vereadores Airto Ferronato e Pedro Ruas, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol e Clàudio Janta. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 003/13 (Processo nº 0117/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 102/13 (Processo nº 1652/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Alceu Brasinha, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 007/13 (Processo nº 1079/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 042/12 (Processo nº 2239/12), por vinte e quatro votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna e Elizandro Sabino e encaminhado á votação pelos vereadores Engº Comassetto e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, este com Declaração de Voto, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 042/12, os vereadores Marcelo Sgarbossa e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão à vereadora Sofia Cavedon e ao vereador Alceu Brasinha, respectivamente. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar este Legislativo: de autoria da vereadora Any Ortiz (Processo nº 1433/13), do dia vinte e um ao dia vinte e quatro de maio do corrente, no XXI Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no Município de Recife – PE –; e de autoria dos vereadores Idenir Cecchim (Processo nº 1702/13), João Carlos Nedel (Processo nº 1700/13) e Valter Nagelstein (Processo nº 1701/13), respectivamente do dia de hoje ao dia vinte e oito de maio do corrente, do dia vinte e um ao dia vinte e nove de maio do corrente e do dia de hoje ao dia vinte e oito de maio do corrente, em Missão Oficial do Executivo Municipal no Vale do Silício, na Califórnia – EUA. Também, foi apregoado o Memorando nº 032/13, de autoria do vereador João Derly, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em audiência Pública da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/09 (Processo nº 1812/09), o qual teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/12 (Processo nº 2157/12). Em Votação, esteve o Requerimento nº 106/13 (Processo nº 1706/13), o qual obteve seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Alceu Brasinha e Elizandro Sabino, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Airto Ferronato, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Waldir Canal e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos, do professor Eduardo Hernandes e das professoras Ruth Danielle Ribeiro e Juliane Corrêa, da Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente em exercício, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, em nome do nosso Líder, Ver. Idenir Cecchim, que está em viagem acompanhando a comitiva do Sr. Prefeito, do Ver. Valter Nagelstein, que também acompanha a comitiva, bem como do Ver. Garcia, que está representando a Comissão de Educação em Brasília, para falar sobre a questão do corte de árvores, tendo em vista que este assunto vem sendo tratado pela mídia há vários dias na Capital, uma vez que há um impasse entre grupos de ativistas e o Governo, o que traz uma dimensão toda especial para esta Cidade. Primeiro, precisamos refletir sobre um valor, que é o meio ambiente, e sobre uma cultura, que é a da preservação, ambos respeitados e protegidos como afirmação de ação social e comunitária desta Cidade. Aqui temos movimentos preservacionistas de bairros de grande expressão, entidades, ONGs, antigas e reconhecidas entidades do Brasil, como é a Agapan; aqui implantamos a primeira Secretaria Municipal de Meio Ambiente do País; e aqui tivemos, durante a ditadura, o célebre episódio dos estudantes que subiram nas árvores, em frente à UFRGS, na Av. João Pessoa, para evitar cortes, os quais acabaram na prisão, mas o verde, as árvores, foram preservadas. Pois é, nesta mesma Cidade, a necessidade de preservação de 115 árvores cria um impasse não somente entre Governo e ativistas, mas também entre Governo e consciência ecológica, entre uma obra e a cultura da preservação arraigada na cabeça de homens, mulheres e crianças de Porto Alegre. Ou seja, num tempo de democracia, de exaltação do diálogo e das formas de cooperação, estamos todos diante de um impasse: entidades apontando como causa de tudo a falta de diálogo, e Governo sustentando cortes como solução única para resolver congestionamentos de trânsito e compromissos com a Copa de 2014. A questão merece reflexão, merece também o reexame em todos os seus aspectos, sejam alternativas no projeto da obra, seja uma maior consideração à consciência ecológica da Cidade, seja no custo-benefício em relação ao trânsito e ao meio ambiente. Esses é que são os verdadeiros e indispensáveis caminhos que devemos abrir pavimentados pelo debate público. Sr. Presidente, intervenção policial e ação pela força são um retrocesso que a Cidade não quer. A polícia não poderá jamais substituir a política. E eu tenho certeza que Porto Alegre se orgulha de ser a única Capital do Brasil que tem mais de um milhão de árvores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, Porto Alegre é uma Cidade que construiu a sua referência mundial como a Capital Mundial da Democracia Participativa, e todos os problemas que estão ocorrendo na Cidade, ou a sua grande maioria, são pela falta de diálogo na construção dos projetos, seja em relação ao entendimento do Projeto do Conduto Forçado Álvaro Chaves, cujas informações não chegam até esta Casa, seja em relação à duplicação das vias que são necessárias. Mas sobre isso tem que haver um diálogo com a Cidade. Vou dar um exemplo: na atuação que tivemos ontem, Ver. Clàudio Janta e Delegado Cleiton, na comunidade da Vila Ipê, a respeito de um problema crônico da comunidade, que é um projeto decidido e não realizado.

Quanto à questão do corte das árvores, Ver. Pujol, é uma consequência, do nosso ponto de vista, da deficiência do diálogo na construção de um projeto. Porque, quando nós temos um diálogo na construção dos projetos, os problemas são resolvidos passo a passo. Nesse sentido, eu venho aqui, em nome da minha Bancada, convidar não só os Vereadores, como toda a população que nos ouve, para, neste final de semana, participarem, aqui na cidade de Porto Alegre, da Conferência Municipal das Cidades, a qual se realizará nesta Casa (Mostra cartaz.). E a Ver.ª Jussara, nessa Conferência, representa a Câmara na organização dos trabalhos. Um dos temas que estará em debate, em construção e em discussão é a constituição do Conselho Municipal das Cidades. Porque hoje o desafio é a construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que representa o trabalho que a União está fazendo, junto com os Estados e os Municípios, no sentido de nós enfrentarmos os problemas que existem a respeito da mobilidade urbana, do saneamento ambiental, da habitação, dos projetos da Cidade. Mas, para isso, deve ser construído o Sistema Nacional, e Porto Alegre é uma Cidade que tem essa história da democracia participativa. Portanto, a sugestão aqui é convidar os colegas para que façamos esse debate no final de semana – nós, representando o Legislativo -, junto com os empresários, com os movimentos sociais, com o Executivo Municipal, Estadual e Nacional, para dizer sobre a constituição do Conselho Municipal das Cidades, qual a sua relação com o Conselho do Orçamento Participativo, qual a sua relação com o Conselho do Plano Diretor e qual sua relação com o Conselho Municipal da Habitação e Acesso a Terra. Eu não tenho dúvida de que um Conselho Municipal das Cidades é superior a todos esses conselhos existentes. Agora, isso tem que ser uma construção democrática, afirmativa, uma construção que afirme e coloque Porto Alegre nessa relação nacional do desenvolvimento urbano. Porque Porto Alegre, hoje, está recebendo do Governo Federal R$ 5,4 bilhões de investimento em infraestrutura, isso é muito dinheiro. Agora, não basta dinheiro. O dinheiro tem que vir para construir a Cidade, e a cidadania se faz na afirmação da participação, no intuito de que todos se sintam contemplados.

E nós recebemos, hoje, aqui os municipários, pedindo que não seja votado ou que seja derrotado o Projeto do Executivo Municipal que autoriza a cessação do vale-alimentação durante o gozo de licença especial para aguardar aposentadoria. Isso só está acontecendo, no nosso ponto de vista, pela fragilidade do diálogo nesse processo. Então, o diálogo tem que estar acima de qualquer divergência, o diálogo é o construtor da democracia, o diálogo é o construtor de sínteses superiores às discordâncias, quando existem, e que são legítimas. Pensar diferente tem que ser um entendimento na política e uma referência a qualquer um de nós. Há uma frase histórica que diz: “Jamais pedirei a alguém para se calar, todos têm o direito de falar, expressar o seu ponto de vista, mesmo que eu não concorde com nada que o outro esteja falando, pois é um direito dele trazer e expressar a sua opinião, a sua posição”.

A todos os colegas Vereadores faço o convite para a Conferência Municipal da Cidade de Porto Alegre, sexta-feira à noite, aqui nesta Casa, às 19h, e sábado durante todo o dia. Um grande abraço e muito obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito ao Ver. Waldir Canal para que assuma os trabalhos, uma vez que farei meu pronunciamento em nome da Bancada do PSD.

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal, quero agradecer ao Ver. Tarciso Flecha Negra, que é o Líder da nossa Bancada, por permitir que eu pudesse falar aqui em Liderança.

Trago dois assuntos: um deles diz respeito a um Projeto de minha autoria que trata de disciplinar o comportamento de fiscais de trânsito, “azuizinhos”, como são mais conhecidos no nosso meio. Quero dizer aos colegas Parlamentares porque ainda há tempo de emendar o nosso Projeto. Esse Projeto, Ver. Clàudio Janta, iniciou com regramentos, várias exigências, quando protocolei, ainda em 2009. Hoje, eu quero a compreensão dos colegas e de todos que nos assistem.

Ao passar esse tempo todo, mais de quatro anos, nós mudamos o pensamento, em parte. Permanecemos com a ideia de que o fiscal de trânsito não pode ficar escondido, não pode ficar camuflado, não pode ficar dissimulado na aplicação das multas. Tem que multar quem transgredir, mas não pode ficar buscando pegar de surpresa, não há necessidade disso. Evidentemente que, quando protocolei esse Projeto, em 2009, eu trazia vários regramentos, Ver. Reginaldo Pujol, e hoje o meu Projeto está tão somente resumido a proibir o procedimento que eu chamo de dissimulado na aplicação das multas. Nós precisamos, necessitamos de que os homens que regram o trânsito trabalhem na via pública, apareçam para a população, para os motoristas, para os pedestres, enfim, para todos. E eu, aqui, também, hoje – não consta do meu Projeto – provoco os colegas Parlamentares, e, se alguém quiser, vou apoiar. É o seguinte: não há necessidade de publicar nos jornais aonde - hoje, amanhã ou depois de amanhã - vão estar os radares móveis, porque uma pessoa de bem, alguém que não está preocupado em transgredir, não vai se preocupar com essa publicação. Acho desnecessário fazer a publicação semanalmente ou diariamente dizendo aonde vão estar os radares móveis. Não acho mais necessário. Então, quero convidá-los a emendarem o meu Projeto, que basicamente trata de proibir esse comportamento da hora da aplicação das multas, que é esse de ficar com as máquinas, com os equipamentos escondidos.

Bom, outro assunto que eu trago, meus prezados colegas, é sobre o Grêmio Gaúcho. Hoje, exatamente hoje, o Grêmio Gaúcho completa 115 anos de história, e ainda, no ano passado – quero mostrar aqui aos colegas que ainda não tem conhecimento –, nós divulgamos este cartaz em todo o Acampamento Farroupilha. (Mostra cartaz.) Espero que o Elson tire uma fotografia, porque isto aqui é histórico, é um cartaz que faz um desabafo, porque não é possível que nós, aqui no Rio Grande do Sul, na Capital do gaúcho... Essa é a sede que João Cezimbra Jacques, em 1898, exatamente em 22 de maio, fazia a inauguração. Porém, não há dúvida, todos nós sabemos, isso é o berço do tradicionalismo. João Cezimbra Jacques é considerado o patrono do tradicionalismo por seu belo trabalho, por ser um visionário e por, lá em 1898, propor a criação do Grêmio. Naquela época, há que se dizer, os grêmios surgiram em todos os países da América do Sul, como uma redenção à cultura internacional que adentrava aqui no Sul do País como um marco histórico na preservação da cultura regional. Muitos grêmios ainda estão em pé, esse é um deles, mas, infelizmente, não está tombado e sequer listado como de interesse cultural. E nós queremos mostrar também a reportagem do jornal Correio do Povo (Mostra documento.), na qual, dois dias depois da inauguração do Grêmio Gaúcho, no dia 24 de maio de 1898, o Correio do Povo publicava extensa matéria elogiando aqueles que lideravam o movimento criando o Grêmio com o objetivo de defender a nossa história, os usos e costumes de um povo. Lamentavelmente, nós, ao longo do tempo, temos feito pronunciamentos, iguais a esse que leio rapidamente, divulgado no Acampamento Farroupilha: “Um acampamento nos remete às coisas mais puras da vida, revelações lastreadas em sonhos, resgatadas na infância de cada um. Não importa se são fatos ou atos dos quais fazemos parte, ou histórias ouvidas de antepassados, o belo é que estamos cultuando e preservando um legado”.

E por isso, colegas Vereadores, Vereadoras, que eu venho, mais uma vez de tantas em que aqui estive, defender e buscar a união de todos nós em defesa da nossa cultura. Eu chego a imaginar e tenho quase absoluta certeza de que os gaúchos, espalhados pelo universo, e muitos cultuando os nossos usos e costumes, sequer nasceram ou conhecem Porto Alegre ou o Rio Grande do Sul. Tenho certeza absoluta de que eles não imaginam que nós estamos aqui adormecidos, sem o mínimo de sentimento aos nossos antepassados. Essa é a verdadeira história. Eu vou lhes dizer com sinceridade: não importa se estou só, o que importa é que não vou ficar com esse pecado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço o meu Líder, Ver. Cassio Trogildo; os nossos Vereadores Elizandro Sabino e Alceu Brasinha por ocupar esse espaço da minha Bancada, o PTB. Na verdade, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho falar de uma conquista de 25 anos de espera. As pessoas com deficiência, lá na Constituição de 1988, tiveram a garantia da aposentadoria especial. Só 25 anos após a Constituição é que nós podemos, hoje, enfim, saudar essa nossa conquista. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, assinada pela nossa Presidente Dilma Rousseff, regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência, segurada do Regime Geral de Previdência Social. (Lê.): “Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o §1º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar

, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”

E essa Lei prevê um prazo de seis meses para entrar em vigor, ou seja, agora o INSS tem um prazo de seis meses para definir a normatização dessa nossa conquista.

Portanto, é uma vitória, a espera foi longa, mas nós podemos, enfim, aplaudir essa nossa conquista. As pessoas com deficiência têm direito à aposentadoria, a um salário mínimo mensal, através do LOAS, aquelas que não contribuíram para a Previdência, desde que tenham uma renda per capita de um quarto do salário mínimo. Agora, definindo, regulamentando essa conquista já da Constituição de 1988, todas as pessoas com deficiência, trabalhadoras que contribuíram para a Previdência têm o direito de se aposentar com essa escalonação diferenciada de contribuição.

Portanto, Sr. Presidente, essa é a nossa fala para ressaltar mais uma conquista da nossa luta, da luta das pessoas com deficiência em busca da sua plena inclusão social. Eu, a partir de novembro, dezembro, vou solicitar a minha aposentadoria, porque já estou com mais de 30 de contribuição, estou desde 1981 contribuindo para a Previdência como um trabalhador com deficiência física. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Colega Paulo, V. Exa. é um lutador e a Cidade reconhece isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h49min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3558/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/11, que acrescenta inc. IX ao art. 6º da Lei nº 7.532, de 25 de outubro de 1994, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação e dá outras providências, autorizando a cessação durante o gozo de Licença Especial para Aguardar Aposentadoria (LAA).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-04-13;

- votação nula por falta de quórum em 20-05-13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Caro Presidente Bernardino, estamos aqui com o PLE nº 042/11, que seria o primeiro Projeto a ser votado na tarde de hoje, que trata do vale-alimentação para os servidores da Prefeitura de Porto Alegre. Estamos aqui, por acordo de Lideranças, requerendo o adiamento da discussão deste Projeto por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Consulto as Lideranças sobre o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.

Solicito que os Líderes se aproximem, para que possamos deliberar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Vamos comparecer, mas quero dizer que não realizamos esse acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está bem. Vamos conversar, então, por favor.

 

(Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não havendo condições de acordo com as Lideranças, passamos à votação do PLE nº 042/11.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, gostaria de saber qual a Bancada que não deu acordo, qual o Líder?

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Questão de Ordem diz respeito também a quando qualquer Parlamentar está falando. V. Exa. poderia ter aguardado eu terminar de fazer a leitura, mas eu lhe concedo a palavra.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, para mim que estou aqui deste lado, e meu Líder que estava nos representando aqui, teoricamente, a questão de haver o acordo para não votarmos e adiarmos este Projeto era de comum acordo entre todos. Queria saber quem é que não quer isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está entendido, V. Exa. vai ficar sabendo.

 

O SR. PEDRO RUAS: Posso informar a V. Exa., Ver. Mario Fraga: a Bancada da oposição não deu esse acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vamos manter a disciplina, por favor. Quem não deu acordo, por favor, pode repetir? Não se ouviu daqui.

 

O SR. PEDRO RUAS: Falo novamente ao Ver. Mario Fraga. A pergunta é justa e eu respondo: a Bancada da oposição não deu acordo para fazer esse adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado. O debate é da tribuna. Não foi dado o acordo. É sobre esse assunto?

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sim. Presidente, acontece que o Ver. Airto Ferronato falou pelo Governo, dizendo que tinha acordo, só que não tinha conversado com a oposição. A oposição quer que se cumpra o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vou dar um minuto para as Bancadas tentarem um acerto. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos. Pergunto se há condições de acordo?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A Liderança do Governo ingressou com um Requerimento à Mesa. Esse Requerimento é indeferido de plano por V. Exa., ou então tem que ser submetido à votação. A alegação que ouvi da Diretoria Legislativa de que regimentalmente a matéria não poderia ser objeto de adiamento, eu divirjo. Peço, inclusive, que seja encaminhado, se for o caso, à Comissão de Constituição e Justiça para clarear este fato, porque entendo o seguinte: se na Sessão anterior não ocorreu número legal para votação, renova-se a votação agora, e, ao se renovar a votação, efetivamente se inicia novamente o processo. Então, ainda não iniciou a votação. Se a votação vai ser renovada, ela vai ser iniciada novamente. Ao se iniciar novamente, antecede-se o Requerimento pedindo o adiamento por cinco Sessões. Se a maioria da Casa entender de negar, que no voto negue, ou então V. Exa. indefira; e, se V. Exa. indeferir, eu requeiro a ouvida da Comissão de Justiça sobre o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Prezado Presidente da CCJ, peço a sua compreensão neste caso. Este encaminhamento foi feito de forma precária, até porque nós já iniciamos a discussão deste Projeto. Foi aberta uma exceção para tentar compor. Como não houve a composição, não foi possível compor uma situação especial, nós temos que seguir o rito normal. Então, não há acordo, esta é a verdade, e nós vamos abrir o painel para votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Votação do Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não. Este não é um Requerimento dentro do regramento do Regimento. Por esse motivo, abri, excepcionalmente, uma condição para que as Lideranças pudessem fazer um acordo. Nós não teríamos problema nenhum, só que não há condições de acordo e ele não segue o rito normal. Não há condições.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu me insurjo contra esta decisão de Vossa Excelência, e requeiro, nos termos regimentais, que a matéria seja discutida na Comissão de Constituição e Justiça, conforme determina o Regimento. V. Exa. pode até não deferir o que estou requerendo, mas ao não deferir, eu fico precatado para justificar futuras nulidades da decisão.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Com toda a boa vontade da minha parte, para não parecer aqui um ditador, eu vou suspender os trabalhos por um minuto e vou consultar a Diretoria Legislativa. Se este Parlamentar estiver correto, conforme aleguei antes, que nós estávamos dentro do Regimento, não vou abrir mais exceções.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h2min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 15h4min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Vou fazer a leitura do § 4º do art. 173, com o seguinte teor: “§ 4º. Não havendo "quorum", a votação será realizada na sessão seguinte, cabendo, nesta ocasião, encaminhamento pelas Bancadas que ainda não se manifestaram a respeito da proposição”.

Solicito à Diretoria Legislativa para que apresente aqui as Bancadas que já encaminharam, para darmos prosseguimento.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, só queria fazer um comunicado, porque o Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, diz que eu sou uma pessoa que reclama muito, mas registro que esta Casa, desde que cheguei aqui, nunca esteve tão limpa nos seus corredores e banheiros. Quero registrar a assiduidade e o grau de comprometimento das pessoas que estão limpando esta Casa, deixando-a brilhando!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu suscitei o Requerimento, pedindo que seja submetido o Requerimento à votação do Plenário. Vossa Excelência tem o direito de não concordar. Se V. Exa. indeferir o meu pedido com base nos argumentos que tem aí, eu quero recorrer da sua decisão, se for o caso.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não foi este Vereador que discordou, este Presidente, foi o Regimento que discordou de V. Exa., porque diz o seguinte no seu § 4º, do art. 173: § 4º. Não havendo "quorum", a votação será realizada na sessão seguinte, cabendo, nesta ocasião, encaminhamento pelas Bancadas que ainda não se manifestaram a respeito da proposição”. E foi o que ocorreu na Sessão anterior. Agora estamos aguardando a lista dos Parlamentares que já fizeram o encaminhamento, para dar prosseguimento à votação.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, evidentemente que qualquer decisão, qualquer Parlamentar, qualquer Vereador pode recorrer. Então, o Ver. Reginaldo Pujol pode recorrer; o que não tem o seu recurso é o efeito suspensivo. A votação vai ocorrer, o recurso dele também vai ocorrer. Isso é depois. Então, ele não tem efeito suspensivo, apenas devolutivo, que é uma outra questão. O direito de ele recorrer é inequívoco, porém isso não vai suspender a votação, obviamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Parece-me que a questão do efeito suspensivo ou não, já definimos que vamos fazer a votação, que vamos fazer os encaminhamentos. Então, isso também está resolvido.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou fazer uma consulta à Mesa. Em havendo a possibilidade de continuar com os encaminhamentos, e isso já está assegurado que sim, então o processo de votação ainda não se concluiu. Se não se concluiu o processo de votação, é possível pedir adiamento da votação? É o que eu estou fazendo. Estou solicitando adiamento da votação por cinco Sessões.

Eu mantenho o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu tenho dúvidas quanto a isso. Estou sendo sincero. Eu vou consultar o Regimento. Parece-me que o instrumento que daria essa condição seria a falta de quórum. Nós já lhe respondemos.

(Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Diretoria Legislativa encaminha a posição deste Projeto da Sessão anterior, presidida pelo Ver. Dr. Thiago. Foi encerrada a discussão e ninguém encaminhou, nenhuma Bancada encaminhou. O primeiro passo é reabrir o encaminhamento. A consulta que persiste é a da possibilidade da suspensão do adiamento da votação deste Projeto por até cinco Sessões. A resposta é “sim”. Portanto, preciso que formalizem o Requerimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Então refaço o pedido: Solicito o adiamento da votação do PLE nº 042/11, por cinco sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento da votação do PLE nº 042/11, por cinco Sessões.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, essa polêmica a respeito da interpretação regimental se estabelece porque nós, enquanto integrantes da Bancada do Governo, havíamos estabelecido com várias das Lideranças que nos procuraram a nossa disposição de adiar esta votação por cinco Sessões, porque havíamos sido tocados pelos argumentos que nos traziam à colação nesse momento. Superada essa discussão regimental, nós queremos dizer o seguinte: estamos adiando por cinco Sessões não por outra razão senão pelo desejo de melhor estudar este Projeto, e, se for o caso, eu, Vice-Líder do Governo, se não houver uma forma de melhorá-lo, adequá-lo ou de compreendê-lo, virei, daqui a cinco Sessões, com a disposição clara de, se for o caso, sendo Vice-Líder do Governo, votar contra a posição colocada pelo Governo.

Mas nós não podemos ser agora patrolados pela oposição que, simplesmente, não concorda conosco no sentido de adiarmos a votação deste Projeto para podermos ter uma solução mais tranquila, mais serena e melhor estudada do Projeto. Acho até que nós ficamos com um grave precedente, porque doravante, Ver.ª Sofia, nós não vamos ter entendimento com a oposição! Nós vamos pegar e usar, quando for o caso, a nossa maioria e desconsiderar qualquer apelo da oposição. Se nós pedimos adiamento com o propósito legítimo de estudar melhor um Projeto de origem executiva, até admitindo a hipótese de, ser for o caso, votar contrariamente este Projeto, se nós temos condições de fazer isso e a abertura da nossa parte não é compreendida pela oposição, Ver. Janta, daqui para adiante eu me sinto no direito e até no dever de não aceitar nenhuma ponderação da oposição, resumindo que tudo é jogo político aqui na Casa. Quando eu fui advertido por lideranças sindicais, eu informei: “Olha, vamos pedir o adiamento por cinco Sessões”. Não vamos pedir por pedir, estamos pedindo e nos comprometendo: se do exame mais aprofundado resultar a compreensão de que o Projeto não mereça ser aprovado, eu, Vice-Líder do Governo, votarei contra o Projeto! Estou tomando este compromisso aqui da tribuna! Estou tomando este compromisso da tribuna! Agora, negar a oportunidade de se examinar na maior profundidade é antidemocrático. E não venham, no futuro, cobrar de mim gestos democráticos de compreensão com a minoria! Porque isso é minoria! Querem imprensar a maioria, vamos usar a maioria para nos defender da pressão indevida da minoria! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Na verdade, eu gostaria muito – e falo aqui na condição de Líder da oposição e com as licenças dos Líderes, também, do PT e do PCdoB – de ter uma conversa, neste momento, com V. Exa., Ver. Ferronato, Líder do Governo. É muito importante, Sr. Presidente, porque a nossa posição não é a que foi colocada pelo Ver. Pujol. Eu quero falar agora com o Líder do Governo!

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não há dúvida, nada obsta, os senhores podem acertar, enquanto isso está escrito. Não há dúvida, eu acho que é altamente positiva a sua colocação. Enquanto os senhores tentam um acerto, o Vereador inscrito, Clàudio Janta, encaminha a votação.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, municipários aqui presentes, estou encaminhando a pedido dos municipários de Porto Alegre, a pedido dos trabalhadores. Eu acho que é bem melhor esta Casa, trabalhadores municipários, adiar esta votação por mais cinco Sessões, do que retirarmos o quórum – uma praxe desta Casa: ficarmos por cinco, seis Sessões retirando o quórum, não votando projetos importantes desta Cidade. Esta é a praxe que se faz aqui nesta Casa. É preferível adiar. Eu vou votar contra este Projeto, meu compromisso é com os trabalhadores, eu acho que nós, adiando por cinco Sessões, temos a possibilidade de convencer o Governo de que este Projeto é ruim, de que este Projeto vai de encontro a pessoas que, no momento que mais precisam, no momento que mais necessitam, estão sendo punidas. Pessoas que contribuíram a vida inteira para que este Município crescesse, se desenvolvesse estarão sendo punidas.

Quando a Casa encaminha para adiar a votação por mais cinco Sessões, ela demonstra o seu amadurecimento, demonstra que está trabalhando em prol dos interesses do povo. Não adianta, Ver. Nereu, nós não adiarmos e ficarmos usando o artifício da retirada do quórum. É preferível adiarmos a votação e continuarmos trabalhando, tocando um monte de projetos que precisam ser votados, um monte de coisas que temos que fazer, Ver.ª Sofia, para melhorar a nossa Cidade.

 

Então, acho que a Casa amadurece quando faz esse encaminhamento de Governo, de oposição, para adiar e resolver esse problema grave dos municipários de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Neste momento, há um Requerimento entregue à Mesa, assinado pelo Líder do Governo e pelo Líder da oposição. Como é um Requerimento de acordo para adiamento, para que haja as negociações entre o Simpa e o Executivo Municipal, solicito que sejam suspensos esses encaminhamentos, porque eles ficam sem sentido neste momento. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Seria bom que os Srs. Vereadores já viessem à Mesa com uma definição de unanimidade das Bancadas.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, tem que ficar muito claro o acordo que acabamos de fazer: a oposição com o Líder do Governo. Esse adiamento tem como princípio basilar a discussão do Governo no prazo estabelecido com o Sindicato dos Municipários.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Na verdade, as Bancadas fazem parte do nosso Regimento, agora, se formos olhar o Regimento, eu tenho dificuldade de considerar decisões de liderança, de oposição e de governo, porque não estão lá. Mas eu peço um minuto para consultar a Diretoria Legislativa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Só para esclarecer ao Plenário, Presidente, e ao nosso amigo, Ver. Clàudio Janta, que nós ficamos 30 minutos discutindo uma coisa que eu tinha proposto há 30 minutos, que era o adiamento da votação do PLE nº 042/11 por cinco Sessões. Agora, vem a oposição da Casa assinar o Requerimento por esse adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Feito o registro. Nós também lamentamos.

Conforme acordo, o Requerimento em votação é de autoria do Ver. Pedro Ruas, Líder da oposição, e do Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo.

Em votação o Requerimento, de autoria dos Vereadores Airto Ferronato e Ver. Pedro Ruas, solicitando o adiamento da votação do PLE nº 042/11, por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 003/13 – (Proc. nº 0117/13 – Ver. Clàudio Janta e outros) – requer a constituição de Comissão Especial de Apoio ao Trabalho Decente.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 003/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta e outros, solicitando a constituição de Comissão Especial de Apoio ao Trabalho Decente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu consulto a Mesa perguntando o seguinte: estou informado de que existem mais do que três Comissões constituídas, então a Comissão aprovada ficará aguardando para ser constituída quando for concluído o trabalho das outras?

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Nada obsta que se faça votações de várias Comissões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso é matéria vencida.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está bem, obrigado.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 102/13 – (Proc. nº 1652/13 – Verª Séfora Mota) – requer Moção de Repúdio à agressão ao filhote de cão da raça poodle ocorrida em Porto Alegre e veiculada nas redes sociais a partir do dia 10 de maio.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 102/13, de autoria da Ver.ª Séfora Mota. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, tratando-se de maus-tratos, é muito importante essa Moção criada pela nossa Ver.ª Séfora Mota, que teve sensibilidade de dar visibilidade a mais um caso de maus-tratos em Porto Alegre, como ocorre também em outras cidades brasileiras. Vêm à tona, vêm à imprensa esses casos específicos, mas nós convivemos com essas denúncias, diariamente, de casos da periferia, e os que vêm em destaque são os casos que podem ser testemunhados, filmados ou levados à denúncia em delegacias ou na imprensa.

Nós criamos a proposta de Frente Parlamentar Sem Maus-Tratos para discutir, em Porto Alegre, com os órgãos envolvidos nesta questão, esses casos, criando políticas públicas e outras providências para reduzir essa agressividade, porque, para nós, quem agride um animal, agride também um ser humano, principalmente crianças e idosos.

Nós propomos ainda, neste nosso mandato, o Conselho Municipal de Direitos dos Animais para tratar, com todas as entidades envolvidas nesta causa, da situação no Município, contribuindo com o Poder Público. Este caso de maus-tratos faz lembrar dezenas de outros que levamos às delegacias, e, aliás, são muitos boletins de ocorrência na Cidade e que muitas vezes não são aprofundados devido à indisponibilidade das delegacias em atender também esses casos de maus-tratos. O Ministério Público também tem muitos requerimentos encaminhados com denúncias, e cada vez isso aumenta mais.

Quero também, nesta oportunidade, destacar o nome do Delegado Leandro Cantarelli Lizardo, que foi eficientíssimo nesta denúncia, que enquadrou essa pessoa em crimes de maus-tratos aos animais e às crianças; são poucas as delegacias, hoje, que têm condições de alavancar essas denúncias.

Nós queremos dizer que uma Moção é pouco, diante de tantos fatos. Queremos que os meios de comunicação nos auxiliem nesta jornada. Para nós, maus-tratos se combatem com educação nas escolas; sem educação nas escolas, nós não teremos sucesso. Hoje, as leis que estão aí condenam esses crimes, mas são ditos de menor potencial ofensivo, tanto que, em Brasília, já temos aumento das penalidades por meio de projeto de alteração do Código Penal. Desse modo se busca diminuir os maus-tratos aos animais, pois, assim, estaremos contribuindo para uma sociedade melhor. Hoje, além dos animais de periferia, temos aqueles animais que fazem parte das famílias e que são muito bem cuidados, mas há as exceções. São essas exceções que queremos que sejam sempre apuradas, que sejam denunciadas. Nós temos a Lei nº 9.605, de 1998, art. 32, que enquadra maus-tratos aos animais domésticos, domesticados, e outros, em crimes ambientais com penalidade de três meses a um ano de detenção, dependendo do tipo de crime.

Então, queremos dizer que a nossa Vereadora foi muito feliz nesse encaminhamento, mas que temos muitos outros que precisam de nossa atenção. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver. Luiza Neves está com a palavra encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, inclusive alunos de uma escola, e público que nos assiste pela TVCâmara, estou nesta tribuna para me solidarizar com a Ver.ª Séfora Mota e para parabenizá-la pela iniciativa. Aparentemente, é apenas uma Moção de Repúdio, mas detém grande relevância pelo fato em si, um fato de que toda mídia, todo porto-alegrense tomou conhecimento. Nós sabemos que, diariamente, vários animais são vítimas de violência, tanto animais domésticos, quanto outros tipos de animais. Graças a Deus que tivemos em Porto Alegre, neste Governo, através do Prefeito Fortunati, a criação da SEDA, que é a Secretaria Especial dos Direitos Animais, da causa animal, que defende todos os tipos de direitos que os animais devem ter. Ver.ª Séfora Mota , estamos apoiando-a nessa Moção e exaltamos o trabalho que a SEDA vem realizando no nosso Município, com várias diligências, várias autuações, várias denúncias de maus-tratos em todo tipo de animal. Esse não é um fato isolado, são vários tipos de violência diariamente de que nós tomamos conhecimento através da mídia na nossa Cidade.

Então fica o nosso registro. Nós somos parceiros, Ver.ª Séfora, e mais uma vez nós queremos parabenizar o nosso Município pela criação da SEDA, que está fazendo um excelente trabalho. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Queremos registrar a visita orientada - o Sr. Jorge Soares Barcellos é nosso comandante nessa área - que nos traz os alunos da Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul – Acbergs. Estão presentes os professores Ruth Danielle Ribeiro, Eduardo Hernandes e Juliane Corrêa, com 32 alunos. Sejam bem-vindos a esta Casa. Parabéns. (Palmas.)

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero também apoiar essa Moção, de autoria da Ver.ª Séfora Mota, porque não é possível acontecer o que aconteceu com aquele pobre animal. Mais ainda, quem sabe, neste momento, estão batendo em um bichicho, gritando com um bichinho! Então eu acho que nós temos que reprimir a atitude do cidadão que faz isso, porque o cidadão que faz isso, Vereadora, não tem condições nenhuma de ter um bichinho de estimação dentro de casa. E mais ainda! O marido dela falou que tinha dado de presente pelo Dia das Mães. Que mãe é essa? Que mãe tem coragem de jogar um pobre animalzinho como aquele na parede e ficar gritando!? Eu tenho os meus cachorros e cuido com o maior carinho, porque eu gosto deles, e também, se vejo alguém judiando de um bicho, vou cobrar. Nos dias de hoje, isso não pode acontecer. E o nosso Prefeito criou uma Secretaria para isso. Aliás, foi uma grandeza do Prefeito ter criado essa Secretaria, que é a SEDA, isso foi um avanço para Cidade. Teve tantos Governos que passaram por aqui e não implantaram essa Secretaria do Direito Animal, mas o Prefeito teve essa coragem e a implantou. Então, eu quero ser solidário a essa Moção da Ver.ª Séfora Mota e quero parabenizá-la porque, realmente, não pode acontecer, nos dias de hoje, o que aconteceu. E os veículos de comunicação fizeram muito bem em mostrar, porque, se não mostra, as pessoas acabam judiando, matando, sacrificando os animais, e ninguém fica sabendo, e essas pessoas acabam ficando impunes. Então, eu acho que tem que ter Delegacia do Direito Animal, tem que ter mais gente para cobrar, porque isso não pode acontecer, Ver. Janta, isso realmente é uma vergonha. E eu tenho certeza absoluta que o meu Partido também vai votar favoravelmente a essa Moção. O nosso Líder Cassio Trogildo, o nosso querido Ver. Elizandro Sabino e o Ver. Brum também compartilham dessa ideia. Então, vamos dizer que nós temos que cobrar e mostrar para a sociedade que aqui não se bate em animal, porque o cara que bate em animal, bate nas pessoas também, Ver. Ferronato, e bate nas pessoas sem dó. Essa pessoa está errada e ela tem que pagar pelo que ela fez. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13.

 

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde queridos colegas, muito obrigada pelo apoio. Essa Moção de Repúdio vem numa boa hora. Porto Alegre é pioneira na questão da defesa dos direitos dos animais, nós temos a SEDA, nós temos protetoras muito engajadas que se doam, que cuidam. A gente não pode aceitar, de maneira alguma, porque isso não é uma, são várias. Nós recebemos muitas dessas agressões sofridas por esses animais. Eu sou mãe de bicho, então, eu sou contra qualquer tipo de agressão. E eu também amo criança e sou contra a qualquer tipo de agressão contra uma criança. Então, essa mulher, desequilibrada, fazendo aquilo com um cachorrinho, e ao incitar, ensinar aquele filho a fazer a mesma coisa, só vai ajudar a fazer com que a gente tenha um adulto problemático e uma sociedade cada vez mais intolerante. Eu acho que a gente tem que se unir e começar debates, sim, no sentido de instituir uma delegacia para cuidar dos direitos dos animais, assim como precisamos aprovar as frentes que estão aqui para defender, para proteger, abrindo um amplo debate, que começaremos aqui e que vamos levar para aonde tiver que levar em defesa dos animais.

Muito obrigada pelo apoio, tomara que o Requerimento seja aprovado, porque está mais do que na hora de a gente defender este tema. Hoje, inclusive, eu estive no Conselho Tutelar e procurei saber como está a situação da criança, porque a criança também sofreu uma agressão ao ser incitada daquele jeito, sendo ensinada pela mãe a fazer tamanha brutalidade com aquele animal. Graças a Deus, essa criança, pelo menos, com aquela mulher não está. É necessário haver punições rígidas, leis mais rígidas e que sejam cumpridas. Essas pessoas que fazem maldades com animais são capazes de fazer maldades com crianças, com adultos, com idosos, com qualquer pessoa. Muito obrigada pela atenção de vocês.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino Vendruscolo, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores, senhoras, queridos alunos e alunas que nos acompanham nas galerias, eu acho que esta Moção é muito importante, Ver.ª Séfora. A sociedade já reagiu de maneira bastante dura. Acredito que essa senhora recebeu uma lição única na sua vida, e talvez a gente possa recuperar, com esse episódio, uma criação nefasta que esse menino estava tendo. Acho que a Câmara, posicionando-se claramente contra esse tipo de violência, repudiando, ajuda a fazer com que a sociedade preste atenção na questão do cuidado, Ver.ª Lourdes, com a vida, de forma geral, porque, de fato, quem é agressivo com bicho será agressivo com plantas e com seres humanos. O amor ao ser vivo, à humanidade, à natureza é construído, desde a infância, com uma postura ética em relação a todos esses elementos que nós compomos no Planeta Terra. E nós precisamos investir em relações de solidariedade, de amorosidade, de respeito com todos os outros, inclusive com os seres não considerados vivos, como a terra, como as pedras.

 Então, o elemento desse repúdio nos chama a atenção de que, na verdade, temos que ter uma política de alteração cultural. Essa política de alteração cultural passa pela educação, é verdade, mas passa por uma política forte de educação do povo de forma geral. A situação de violência é ligada à situação do descaso com o outro, à postura com relação à vida, à estupidez da violência no automóvel, à estupidez da violência do motorista com relação ao ciclista. É o que a gente vive no cotidiano. As relações hoje estão pautadas pelo individualismo, pela intolerância, pela agressividade. E nós vamos alterar essa situação nos espantando, isso é verdade, criando causo, sim, criando celeuma a cada situação de violência, e ensinando a gentileza, porque se abandonou a ideia da gentileza, de pedir licença, de dizer muito obrigado, de respeitar o outro, de construir alternativas mediadas para as relações, para os conflitos cotidianos.

Agora, a Secretaria Especial do Direito Animal possui um papel a cumprir. Nós vivemos um debate, no ano passado, porque a lei da criação da Secretaria foi alterada, tirando a responsabilidade da Secretaria, a SEDA, de abrigar os animais. E eu tive uma situação de uma moradora da Zona Norte que me ligou e disse: “É incrível, liguei para a SEDA, porque eu tinha uma situação de um animal em sofrimento, com doenças, na rua, e eles me aconselharam a recolher o animal porque não podiam atender na rua”. Ela recolheu o animal para o seu pátio e aí chamou a SEDA que disse: “Agora está no seu pátio, e nós não atendemos cachorros, no caso, no pátio”. Lourdes, estou relatando, literalmente, como a pessoa me disse. Ela continuou o relato: “Bom, eu sou responsável, mas quero que vocês façam a castração”. A SEDA respondeu: “Não, está no seu pátio e é a senhora que deve providenciar na castração”. Quer dizer, a SEDA não faz abrigagem, e eu não vejo um trabalho forte de prevenção. Então, sinceramente, para casos pontuais e eventuais, não precisava ter uma Secretaria - e há todo esse gasto com a Secretaria.

Então, eu encerro dizendo que, se há uma mudança cultural, precisamos de uma ação ambiental, humanizadora, permanente e forte da Prefeitura. Mas nós precisamos de uma Secretaria com porte de Secretaria. Porque nós somos contra a fragmentação, contra a criação de um monte de CCs, e uma Secretaria com poucos recursos. Então, não é possível ter uma Secretaria apenas para constar; nós precisamos de uma Secretaria que, de fato, impacte a situação...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu vou encaminhar em nome do Ver. Pedro Ruas e em meu nome. Solidarizamo-nos com a Moção apresentada pela Ver.ª Séfora Mota, registramos o nosso voto favorável à Moção, repudiando a grave violência que todos nós assistimos. Eu acho isso uma importante prática da nossa Câmara de Vereadores em Porto Alegre. Nós temos, Ver.ª Lourdes Sprenger, em muitos momentos, esse posicionamento, que é fundamental. Porque nos silenciarmos diante de um grave caso de violência a um animal, o grave caso de violência ao poodle, de uma grave situação de reprodução da violência, com uma criança sendo educada na intolerância, na violência, no desrespeito aos animais e àquele cachorrinho, silenciarmo-nos diante dos maus-tratos - e nós sabemos que existem muitos na nossa sociedade e que é fundamental combatê-los - seria trágico. E a Câmara tem essa prerrogativa de se posicionar diante desses casos. Então, queria te cumprimentar, Ver.ª Séfora Mota. Eu acho que foi muito importante a senhora ter trazido essa Moção para que a Câmara em conjunto se posicionasse. Todas as Bancadas vão votar favoravelmente à sua Moção.

E eu acho que, com isso, a senhora nos traz temas fundamentais para o futuro. Primeiro, a questão dos maus-tratos e das campanhas contra os maus-tratos. E aí eu acho que foi muito correta a intervenção da Ver.ª Sofia em relação aos recursos para a Secretaria Especial dos Direitos Animais, para, de fato, fazer campanhas que combatam os maus-tratos, que garantam o recolhimento de animais que, muitas vezes, estão em situação grave nas ruas, e, quando o cidadão busca a SEDA, tem a resposta de que não há recursos para ajudar esses animais. E a Vereadora trouxe um caso recente. Eu também já recebi denúncias de dois casos de cachorros em situação complicadíssima, quase morrendo na rua, e a Secretaria não cumpriu aquilo que seria fundamental: recolher aquele animal abandonado, garantir o seu tratamento, garantir que haja, de fato, esse respeito aos animais. Por isso é fundamental que pensemos essa questão dos recursos e das prioridades da Secretaria.

Então eu acho que esse tema coaduna com o debate que nós fizemos logo depois das eleições – nesta Legislatura, muitos Vereadores ainda não estavam aqui na Câmara –, em que dois artigos da lei que criou a SEDA foram retirados, artigos que garantiam que fossem tratados, recolhidos os animais que estivessem em situação de maus-tratos, de abandono ou de doença para ser tratada; garantir acolhida ao animal e, ao mesmo tempo, garantir a saúde da população. Ou seja, além de uma questão de direito dos animais é uma questão de Saúde pública. E, com a retirada desses artigos, nós dissemos que houve um desmonte de uma Secretária que é recente, que é importante. Nós achamos muito importante que Porto Alegre tenha uma Secretaria Especial dos Direitos Animais, mas que os recursos garantam políticas, de fato, para os direitos dos animais, não para ampliar enormemente o quadro de Cargos de Confiança. Nós fizemos esse debate quando foi aprovada a SEDA aqui nesta tribuna. E eu acho que essa é uma preocupação permanente, campanhas contra os maus-tratos, por exemplo, têm que ser permanentes, da SEDA, nossa, da Câmara, da sociedade de um modo geral. Então, quando nos posicionamos sobre esses casos, é uma posição simbólica, mas é fundamental, porque a Câmara está se pronunciando diante de uma situação grave de violência. E eu acho que esse é o nosso papel também: nos posicionarmos diante de fatos que chocam a sociedade, mas que, sobretudo, trazem à tona situações de intolerância, violência, desrespeito, má-criação – no caso da criança que assistiu a toda aquela situação de violência patrocinada pela própria mãe, que agrediu o poodle. Então, quero parabenizá-la, conte com o nosso voto e com a nossa luta para efetivar políticas públicas de direitos dos animais da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/13, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu venho aqui em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e do PSOL, obviamente trazer aqui o voto favorável, como as minhas colegas Vereadoras já se expressaram nesta tribuna, à proposição da Ver.ª Séfora Mota. E quero aproveitar esta oportunidade para aprofundar esta reflexão, porque nós temos um objetivo e um papel aqui neste Legislativo, e um objetivo e um papel na sociedade brasileira, que é constituir e construir, no dia a dia, uma sociedade de paz e da paz. E esses processos iniciam dentro de casa, na cultura familiar, na forma da educação dos nossos filhos, no trato com todos os seres vivos. Porque, se nós não compreendermos o papel que os vegetais têm no planeta, nós, simplesmente, poderemos cortar e derrubar as árvores achando que elas não são imprescindíveis. Se nós tratarmos os animais, sejam eles domésticos ou não, como peças de consumos descartáveis, como essa senhora tratou aquele animalzinho, nós não estaremos consolidando aquilo que buscamos: um planeta sustentável. Porque a sustentação de um planeta está essencialmente na cabeça do homem que habita este planeta, porque nós somos o único animal que abandona os filhos. Nenhum outro animal do Planeta Terra abandona os seus filhotes. Esse é o único animal do Planeta Terra que abandona os seus filhos, bem como abandona os filhos dos animais, quando quebramos a convivência justa e fraterna e adotamos animais, como foi o caso dessa senhora, para não mais tratá-los com a dignidade que o planeta merece.

Portanto, esta Moção vem para nós, legisladores, tratar deste tema: qual é o nosso papel diante de uma cultura de paz, Ver. Tarciso Flecha Negra? Porque os negros que vieram para este continente vieram amarrados, e nós já aprovamos aqui nesta Casa a Lei do Dia contra a Discriminação Racial e contra a Intolerância Religiosa. Então temos que ter a postura de ser sempre contra a intolerância religiosa, a intolerância racial, a intolerância aos maus-tratos aos animais, às crianças e assim por diante, intolerância àquela mãe que chamou o filho, com três anos, e chutava o animal como se fosse uma bola de plástico e dizia que o filho tinha que fazer aquilo. Essa criança, quando começar a conviver na escola, vai reproduzir a ação da mãe em agressividade com outras crianças de três, quatro, cinco anos. Oxalá que não aconteça dessa criança se tornar uma pessoa intolerante na sociedade!

Portanto, a nossa posição nessa reflexão obviamente é de apoio, e quero dizer que este Parlamento tem o compromisso de debater sempre esses temas para que possamos construir uma sociedade, uma cultura da paz. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 102/13, de autoria da Ver.ª Séfora Mota. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1079/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sociedade Beneficente Cultural Bambas da Orgia.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PR nº 007/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 007/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a discussão do PLL nº 072/09 seja adiada por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Diretor Legislativo me orienta que este Requerimento deve ser feito no momento em que o Projeto for colocado em discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2239/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/12, que desafeta e autoriza a doação para a União Federal de áreas municipais destinadas à ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 13-03-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 042/12. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, meus colegas Vereadores e Vereadoras, o Ver. Reginaldo Pujol me perguntava, aqui, não tive tempo de responder pessoalmente, o que discutir no projeto. Vim a esta tribuna dizer, primeiro, que esse projeto veio antes tarde do que mais tarde. Até porque é um projeto que temos que votar, sim; e, particularmente, estou envolvido nesse tema desde o primeiro dia que cheguei a esta Casa. Quero recapitular uma negociação, Ver. Airto Ferronato, que fizemos à época, porque, em dezembro de 2005, o Estado do Rio Grande do Sul – na época, o Governador era o Germano Rigotto – iria perder os recursos do Ministério das Cidades para a obra do aeroporto, pelo fato de que o Estado estava inadimplente, e negociamos com o então Ministro Márcio Fortes para que repassasse os recursos diretamente ao Município de Porto Alegre para a desapropriação daquela área, na cabeceira do aeroporto. Isso foi em dezembro de 2005. Estamos em maio de 2013; então, já se passaram oito anos. E esse tempo é muito tempo. Esse projeto que chegou à Casa em outubro de 2012 e somente agora, Ver. Reginaldo Pujol... Mas já existe um decreto, foi realizada a desapropriação dessa área pelo Governo do Estado, Decreto nº 46.509, em 22 de julho de 2009. Isso é muito tempo, desde o ato da desapropriação até agora, para fazer a doação para a Infraero – 2009, 2010, 2011, 2012, 2013. Eu estou dizendo que nós não podemos mais continuar perdendo tempo pela falta de visão e de gestão na integração dos órgãos. Bom, se o Governo do Estado desapropriou isso em 2009 e declarou a área de utilidade pública, por que somente agora estamos realizando essa doação? Já deveríamos ter feito isso antes; deveríamos que eu digo é que o Executivo já deveria ter feito. E é essa dificuldade.

Agora, há duas faltas de informação no projeto: a primeira, que conversava com o nosso Presidente e com o Diretor Legislativo, é que os projetos, quando vêm se referindo a áreas do Município de Porto Alegre - sejam relacionados à desafetação, doação ou transmissão, não vem o mapa junto, localizando onde elas estão para que todos nós possamos, com qualidade suficiente, tomar as decisões e fazer a discussão. Mas, como se refere aqui à Vila Floresta, ali na Vila Floresta, nós acompanhamos e o Município fez a remoção daquelas famílias construindo a lógica da indenização e da Vila Dique. E eu lembro que, ainda há um ano e meio, quando estava na Comissão, nos chamaram aqui porque algumas famílias tinham remanescido lá na área e não tinha sido concluída a negociação.

Eu pergunto ao Líder do Governo, e é óbvio que não podemos atrasar mais e vou me reportar à fala que o Líder do Governo trouxer aqui, se o problema da remoção das famílias que existia, ali na cabeceira da pista, nesses terrenos, está 100% resolvido? Porque eu, pelo menos, não tenho essa informação desde o final de 2011, quando tratamos que algumas famílias permaneciam na Vila Floresta, bem como algumas, na Vila Dique, e isso obviamente tem que estar conjugado, senão repassamos a área para o Governo Federal com um problema que é do Executivo Municipal, e aí ninguém resolve o problema. Isso já tem que vir com 100% do problema daquelas remoções resolvido, e eu tenho dúvida dessa informação. Remeto neste momento ao Líder do Governo pedindo que nos traga essa informação para balizar que nossa votação seja tranquila quanto a esse tema. Temos uma posição favorável, porque o aeroporto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

 

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...é um equipamento de desenvolvimento urbano que nos coloca no cenário da qualificação nacional e internacional e todos nós queremos isso para Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

O SR. AIRTO FERRONATTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, agora estamos votando esta proposta, um Projeto do Executivo que desafeta uma área para a ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho. Eu acho que o momento é interessante e oportuno até pelas notícias que temos colhido nesta semana, finalmente, se encaminha uma série de ações à área do Aeroporto Salgado Filho. Já ouvimos diferentes posições, e agora se têm notícias que são alvissareiras: a ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, a ampliação do terminal de cargas, a ampliação do setor de passageiros, a instalação de SL2, que permite pouso e decolagem com maior visibilidade, e hoje ainda estávamos lendo a proposta da Trensurb para se colocar o Aeromóvel em dois pontos, ou seja, prolongar o Aeromóvel até o Humaitá e do Centro até o Cristal. Agora estamos tratando especificamente de uma área onde será instalada a ampliação dessa pista. O projeto é positivo, necessário, pela própria manifestação do Ver. Comassetto, temos votos unânimes na Casa. Apenas respondendo ao Ver. Comassetto que, nessa área de terra que agora está sendo desafetada, não há nenhuma família ali instalada. Essa é a informação que temos e é uma resposta que recebemos do Secretário Urbano Schmitt.

Portanto, votaremos a favor, porque é muito boa para a cidade de Porto Alegre essa ação da ampliação do aeroporto e das outras iniciativas e obras que ali teremos, obras e equipamentos, para que se tenha um aeroporto à altura da importância da cidade de Porto Alegre, a Capital do nosso povo gaúcho. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse projeto chegou à Casa no ano passado, sendo apregoado no dia 10 de outubro. Iniciou a sua tramitação, mereceu parecer favorável da Procuradoria da Casa, exarado em 22 de outubro. Foi encaminhado a quatro Comissões da Casa: Comissão de Constituição e Justiça, CEFOR, CUTHAB e COSMAN.

Em 14 de novembro, o então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Relator, Ver. Luiz Braz, dava seu parecer favorável e foi acompanhado pelos Vereadores Elói Guimarães, Waldir Canal e Márcio Bins Ely. Em prosseguimento, em 30 de novembro, o Ver. Dib, na Comissão de Finanças e Orçamento, dava parecer favorável. O mesmo ocorreria em 5 de dezembro, quando o Ver. Paulinho Rubem Berta, Presidente e Relator da CUTHAB, tinha aprovado o seu parecer. Por isso, no final do ano, logrou não ser votado. Em 17 de janeiro deste ano, foi requerido o desarquivamento desse projeto, apregoado em 4 de fevereiro o Requerimento, e retomou a sua tramitação. Mereceu o voto e o parecer favorável da COSMAM, do Ver. Paulo Brum, belo parecer por sinal. E aí não sei por que cargas d’água, voltou à Comissão de Finanças e o Ver. Guilherme Socias Villela confirmou o que o Ver. João Dib já tinha decidido anteriormente. Está desde o dia 13 de março na Ordem do Dia – há mais de dois meses.

Disse o Ver. Comassetto que é um projeto que tardou. Eu acho que em alguns casos a burocracia implica fatos negativos. Eu só quero deixar claro que esse retardamento não implicou nenhum prejuízo para o andamento do projeto de expansão da pista. As várias áreas aqui descritas já foram, Ver. Guilherme Socias Villela, ocupadas pela Infraero - eu sou testemunha ocular desse fato; o projeto já foi feito em consideração a esse fato. Isso tudo é uma burocracia que, lamentavelmente, neste País ainda é muito forte. Então, a área está completamente desimpedida, a Infraero já tomou conta dessa área, o que está se fazendo aqui é formalizar sobre o aspecto legal algo que, sob o aspecto prático, já está feito. Foi por isso que eu disse que não sabia o que íamos discutir aqui. Todos nós aqui na Casa queremos a expansão da pista, eu não imagino que alguém vá ficar contrário, nesta altura, que o Município transfira para a União legalizar uma situação - a área em cima da qual essa projetada expansão será realizada, além de outras tantas para o futuro -, que, em etapas, só será concluída em 2016, conforme asseverou aqui, na segunda-feira, o representante da Infraero. Então, vim à tribuna dizendo que é um Projeto em que eu voto, com a maior tranquilidade, e o Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, disse com todas as letras, que a área está totalmente desobstruída, já está com a Infraero. Inclusive, as remoções que tinham que ser feitas foram realizadas; inclusive às famílias foram dadas soluções adequadas - ou transferidas para uma casa, ou indenizadas para que buscassem soluções diretamente com o recurso produto da indenização. Por isso, Sr. Presidente, não cabe a nós outra coisa senão - não com pressa, mas com tranquilidade -, votar duas vezes essa matéria.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos tido bastante dificuldade de votar não por não acreditar na palavra do Líder do Governo, por quem temos o maior apreço, mas todo processo tem que vir bem instruído para o Legislativo Municipal, e não é uma nem duas vezes que os processos chegam aqui sem repercussão financeira, sem mapas. Neste caso, nós temos a descrição do endereço. O Vereador pega o projeto e vai até o local para tentar identificar o que tem naquela área, mas sem o mapa, ele não tem condições de votar. Eu gostaria que aqui estivesse o mapa, inclusive o mapa do Google Earth, para que pudéssemos enxergar o que há nas áreas que aqui estão sendo desafetadas. Eu tenho certeza que elas cumprirão uma boa função, mas, se restam famílias lá, na sequência, vai bater o pânico. A Ver.ª Fernanda, da Comissão de Direitos Humanos, esteve lá e está testemunhando que restam famílias sobre essas áreas, mas eu não tenho ideia de onde elas estão. Não sabemos onde começam e onde terminam essas áreas. São três páginas de descrição de áreas, de tantos metros para cá, tantos metros para lá, estão incluídos imóveis. Eu, sinceramente, não me sinto em condição de votar um projeto com tamanha falta de localização territorial.

 

A Sra. Luiza Neves: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, este Projeto é o da Infraero. Ela já se apropriou da área, que já está cercada. A área a que a Ver.ª Fernanda se refere não é esta que estamos votando agora. A área da Infraero é a área vizinha. Então, a Ver.ª Fernanda está se referindo à área da Vila Dique, que não é a deste Projeto. Só para esclarecer.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora, V. Exa. foi visitá-la e conhece a área como a palma da mão?

 

A Sra. Luiza Neves: Exatamente. Eu estive visitando a área e a conheço como a palma da minha mão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Digo a V. Exa. que não é apenas uma área. Temos aqui sete áreas, cada uma vai de mil metros a 3.400 metros, e há imóveis nas áreas que não conheço. Eu acredito na palavra de Vossa Excelência. Disso não tenha dúvida. Eu estava aqui dizendo que acredito no Ver. Airto Ferronato, acredito no Dr. Gil, mas, daqui a um ano, ninguém vai buscar o Ver. Airto e o Dr. Gil. Como eu andei procurando essas informações em alguns processos, mas eles não têm a repercussão financeira para a história, para a pesquisa, para dirimir dúvidas no futuro. E solicito que o Processo seja instruído, que tenha mapa aqui - mapa -, e que a gente possa ter clareza do que nós estamos autorizando a doar. E mais: se há moradores, de quem é a responsabilidade de garantia da moradia, de realocação? Nós estamos doando para a Infraero com os moradores juntos, se houver, se é o caso de haver?

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obviamente, a sua dúvida foi a que eu explicitei aqui e cobrei do Líder do Governo, do Ver. Ferronato, que nos garantiu que esse problema está resolvido. Mas o que eu quero dizer é o seguinte, aproveitando aqui a presença do Gil: que os processos devem vir instruídos, porque a Ver.ª Luiza, com muita afirmação, diz que a área já está cercada. Se essa informação vem com o mapa, já está resolvido; nós podemos analisar isso. Então tem que ser uma exigência da nossa direção que os processos que falem em território venham com o mapa. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada pelo reforço, Ver. Engº Comassetto. Eu quero aqui, inclusive, referir para os telespectadores compreenderem, pois podem pensar que, apesar de estar na Ordem do Dia, a Vereadora não conhece o projeto. Esse processo, por exemplo, não passou na Comissão à qual eu pertenço, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Laser e Juventude; houve parecer das demais Comissões, não da minha Comissão. Então, não tive oportunidade de me debruçar sobre ele ou ver os pareceres. Então, nós precisamos - e uma semana a mais não trará problemas - de mapas, de clareza dos locais, para podermos montar com tranquilidade, para não criarmos pânico em famílias ou criarmos desresponsabilização do Município.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, eu queria concordar com a sua intervenção e faço um apelo ao Governo no sentido de que instrua o processo. Não me sinto com nenhuma tranquilidade para votar num projeto que não traga o mapa da área – sem desacreditar da palavra dos Vereadores e Vereadoras; certamente não é este o caso. Mas nós sabemos que há pessoas, perto de onde será a duplicação do Aeroporto Salgado Filho, que ainda não estão incluídas em nenhum programa habitacional da cidade de Porto Alegre. Inclusive, a Comissão tratou desses casos, e queremos a certeza, através de mapas comprobatórios, que não atinjam essas famílias ou outras que possam estar envolvidas nesse processo. Então, faço essa solicitação para que a gente possa votar esse processo com tranquilidade.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É um reforço a Ver.ª Fernanda, agradecendo o Ver. Bernardino, e incluo um pedido ao nosso Prefeito Municipal, aos Secretários e ao Líder do Governo que também nos apresentem, porque a Vila Dique está se afastando. Nós sabemos do grande impacto ambiental que está naquele mangue, com lixo acumulado, e nós queremos saber qual é o plano de recuperação daquelas águas, daquele manancial tomado por lixo e por contaminação em grande extensão - se isso está negociado com a Infraero, de recuperação. Não são só os seres humanos, mas uma obra lá tem que resolver o problema ambiental.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Pois é, gente, o que falar?! É verdade, é uma coisa de louco esse negócio! A Infraero é do Governo Federal, e vem a Ver.ª Sofia aqui dizer que temos que cuidar do mangue! Quem tem que cuidar do mangue é a Infraero! Ver.ª Sofia, pelo amor de Deus! Nós teremos uma Copa do Mundo, e a porcaria desta pista do Aeroporto não é feita pela Infraero, que é do Governo Federal?! Eu acho que nós temos que nos desarmar, já falei isso umas três vezes nesta tribuna! Esta obra é importante para a Prefeitura de Porto Alegre; esta obra é importante para o Governo do Estado; esta obra é importante para o Brasil; esta obra é importante para o desenvolvimento; esta obra é importante para a Copa do Mundo - algo que o povo trabalhador não queria, mas trouxeram! Então, que venha essa ampliação da pista! Eu queria ver máquinas lá. Eu queria ver esta pista do Aeroporto Salgado Filho em fase de conclusão. Eu queria ver este aeroporto funcionando! É uma vergonha o nosso aeroporto não funcionar quando tem um nevoeirozinho aqui! Eu fui ao Deserto do Atacama, há quatro anos - e eu, grosso e ignorante, vindo do Rio Grande do Sul -, o tempo estava fechado, disse: Bah, não vai subir este avião! Aí ouvi: “Atenção, senhores passageiros que vão para Porto Alegre, por favor, dirijam-se ao portão de embarque”. Aquele aeroporto fechado de neve, Ver. Nereu D’Avila, e o avião veio embora! Aqui dá uma pequena serração, e nós ficamos trancados, não vamos a lugar nenhum. Pelo amor de Deus, gente!

Eu moro na Zona Norte de Porto Alegre e, quando desço no aeroporto, venho por trás da Vila Dique, e não tem mais nada ali na Vila Dique! Não tem mais nada! Só muros e mais muros na Vila Dique! Pelo amor de Deus, gente! Nós temos que nos despir das nossas guerras de Gre-Nal, de maragatos e chimangos. Nós temos que trabalhar para a população de Porto Alegre; nós temos que trabalhar para este Estado; nós temos que trabalhar pelo desenvolvimento deste País! Vamos nos despir disso! E se existe problema, é da Prefeitura de Porto Alegre, é da Infraero, é do Governo Federal e do Governo do Estado, é dos três Poderes! E nós fizemos parte dos três Poderes! Dos três Poderes! Agora, nós não podemos ficar com um projeto que está aqui, desde o ano passado, para ser votado! Era para nós estarmos vendo as máquinas! Era para o aeroporto estar quase pronto! Era para termos liberação de voos vindo para cá! Não era para estar com esse aeroporto fechado, tendo que viajar de noite, porque, de manhã, não se consegue sair de Porto Alegre!

A nossa Bancada encaminha pela aprovação deste projeto, a nossa Bancada encaminha pelo desenvolvimento da nossa Cidade, pelo desenvolvimento do nosso Estado e pelo desenvolvimento deste País! Esqueçam essa guerra de maragatos e chimangos, de gremistas e de colorados, que atrasam o desenvolvimento da nossa Cidade e do nosso Estado.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, realmente, eu concordo com o senhor, mas, dificilmente, o senhor vai conseguir tirar o ranço da Ver.ª Sofia, porque a Ver.ª Sofia tem essa raiva, esse ranço, não sei por quê, porque não é o Governo do Município. Eu reconheço as coisas boas que o Tarso faz, reconheço, e sou um que sempre estou falando; reconheço o que a Dilma faz. Mas quando é que a Ver.ª Sofia vai chegar e reconhecer alguma coisa que está acontecendo em Porto Alegre? Ela quer trancar, é a legítima tranca-rua!

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, se o senhor ouviu o meu pronunciamento na tribuna, não é nada disso que o senhor está dizendo aí. Eu falei, sim, em nome da minha Bancada, do PT, e pedi, porque aqui está escrito que deveria acompanhar este projeto de lei o processo administrativo número tal, que mostrava o mapa, que mostrava essa questão toda, e isso não está junto. Eu simplesmente...

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Mas, Vereador, nós tivemos prazos para fazer isso e aí nós deixamos para o dia da votação!. Pelo amor de Deus, Ver. Comassetto! E o Líder do Governo afirmou isso aqui! Pelo amor de Deus, o Líder do Governo disse isso! Eu acredito no Ferronato como Líder do Governo aqui, se ele disse que é isso, eu acredito nele!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Engº Comassetto: Todos nós acreditamos, e quem levantou a indagação foi eu a respeito da falta de informação no processo. E não é do ano passado, o decreto é de 2009, quando o Governo do Estado declarou área de utilidade pública. Portanto, já faz quatro anos que esse processo poderia ter chegado nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu não aceito a absoluta falta de argumento e de respeito que, infelizmente, alguns Vereadores adotam no debate político. Não aceito que os meus argumentos e minhas colocações sejam chamados de ranço. Acho que é falta de qualidade política para o debate, Ver. Brasinha.

Quero dizer, Ver. Janta, que eu solicitei que o Município de Porto Alegre informe como será recuperado esse manancial, que poderá ser, sim, mas sendo exigido, nos projetos, com a aprovação da Infraero. Que se recupere o lençol freático, que se recupere aquele manguezal, porque são quilômetros de lixo acumulados em torno da Dique, nos dois lados.

E por que eu perguntei? Porque a Prefeitura não exigiu da OAS, por exemplo, no Humaitá, que fizesse isso.

E a legislação ambiental determina que quem aprova projetos, nesta Cidade, é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E a Prefeitura Municipal tem que cumprir o Estudo de Impacto de Vizinhança.

E isso não é ranço! É responsabilidade dos Vereadores fiscalizar! É responsabilidade com a República, com o Estado, com o Município, com as leis e com a Lei Orgânica! É não prevaricar, Ver. Brasinha! Não prevaricar! Essa que é a verdade, Ver. Janta! Não é tranca-rua! É não prevaricar!

É muito grave o Município de Porto Alegre fazer aprovações, como faz, e aparecerem as denúncias de corrupção, porque aprova sem ter a contrapartida! Aprova sem cobrar medidas mitigadoras! Aprova sem mediar com a população projetos nesta Cidade. É isso o que está acontecendo! E não dá para esta Casa, pela legislação, em função desse histórico, aprovar sem instrução de projeto, porque aí nós seremos coniventes! Nós, os legisladores!

E vou dizer para Vossas Excelências: não tem o que justifique, porque a OAS recebeu incentivo de R$ 30 milhões em impostos do Governo do Estado. E não se sabe o valor dos impostos municipais porque no projeto não tem repercussão financeira, não foi colocado um teto. As isenções dadas no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Governo Yeda, foram de até R$ 30 milhões, inclusive de taxa de iluminação e de energia elétrica. A OAS está construindo sem pagar energia elétrica, porque pega da rua, senhores. E sabe o que a Prefeitura faz? Não cobra nem o Estudo de Impacto Ambiental; não cobra a recuperação do lençol freático; não cobra a contrapartida para o nosso Parque Delta do Jacuí, Ver. Sgarbossa.

Então eu acho muito sério que a nossa Câmara aprove projetos sem instrução. A Diretoria Legislativa está buscando - e é verdade, eu identifiquei ali no projeto - um processo administrativo que deveria estar acompanhando o projeto. O processo não está aqui. O processo administrativo, que deveria dar mais explicações, não acompanhou o projeto em função da mudança da Legislatura. Acho que os Vereadores, nas Comissões, deveriam ter exigido o processo.

Não basta ser da base e dizer que o Governo está sempre certo, porque o Governo também erra. O nosso papel é fiscalizar, seja Vereador da base, seja Vereador de oposição. Chamem como quiserem, Ver. Brasinha, usem os argumentos que quiserem. Eu considero desrespeitoso. Agora, não prevariquemos.

Não vamos colocar aqui um aeroporto para descerem os jatinhos dos ricaços que vêm assistir ao jogo e deixar o ambiente como está lá ao redor do aeroporto, degradadíssimo. Degradadíssimo! Não tenho as fotos aqui, mas posso mostrar. A Ver.ª Fernanda sabe que quilômetros de lixos tomaram os mangues lá. Então o projeto tem que ser casado: a recuperação ambiental junto com o aeroporto, junto com o tal desenvolvimento. Desenvolvimento, para mim, é meio ambiente recuperado, é sustentabilidade, e esse é o debate que me norteia nesta Casa. Não é o ranço, não é tranca-rua, pura e simplesmente.

Eu espero que a Prefeitura retome a discussão, Dr. Gil, sobre a Usina do Gasômetro, porque a resistência vai acontecer pela imperiosidade da Prefeitura de Porto Alegre. Não adianta o Prefeito viajar para os Estados Unidos e querer impingir o fim do Parque Usina estando longe, a cidadania vai reagir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, realmente, a Ver.ª Sofia chega aqui e quer que todos acreditem no que ela fala. Primeiramente, a senhora tem que olhar para a senhora e para o seu Governo, que fez a maior esculhambação neste Município. Tudo que tem de errado, vocês têm alguma coisa também, porque vocês estiveram por 16 anos aqui, 5.844 dias, e a Vereadora vem aqui achando que é a dona da verdade. A senhora acha que o Prefeito Fortunati vai se omitir, inventar uma viagem? Ele jamais faria isso, Vereadora!

E, mais ainda: esse ranço que digo que a senhora tem, e realmente tem, é o meu modo de falar, não para querer tirar algumas vantagens. Mas quero dizer à senhora que todas as contrapartidas que estão sendo feitas, a OAS está cumprindo em dia. A senhora deveria se informar melhor, olhar melhor, e quem sabe pedir uma reunião com o diretor da OAS para verificar o que está acontecendo, porque a senhora coloca as palavras no ventilador, joga e quer que as pessoas acreditem. Estou acostumado a ver a senhora falar as bobagens que a senhora fala aqui também, e não sou obrigado a escutá-las.

Quero dizer que realmente temos um Prefeito de verdade nesta Cidade, que trabalha dia e noite, e isso foi demonstrado nas urnas quando ganhamos com 65,22% dos votos. E essa raiva que vocês têm do Prefeito... Podem ter certeza, a população aprovou o Governo e vai aprovar muito mais.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, o senhor parece estar um pouco nervoso. Só quero perguntar, pois depois da sua fala acabei me perdendo um pouco, qual é o projeto de lei que estamos discutindo? O senhor falou do Prefeito, da Ver.ª Sofia, do PT...

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Estou falando do aeroporto.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: Ah, está bem.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O senhor mesmo sabe, Vereador, que foi desocupada aquela área. Tivemos várias reuniões e atividades referentes à Vila Dique, e todo o mundo sabe. A Vereadora também jogou outro projeto, botou a OAS junto, que não tinha nada a ver; se o senhor sabia, por que veio falar essas bobagens?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Cassio Trogildo está para discutir o PLE nº 042/12.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, é impressionante como alguns temas que parecem tão simples, Ver. Mario Manfro – e dito aqui que estão tramitando há tanto tempo –, viram problemas complexos, apenas pela visão de alguns que querem transformar em problemas projetos que são muito simples.

O Projeto, Ver. Janta, desafeta e autoriza a doação para a União Federal de áreas municipais destinadas à ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho. Por favor, todos nós sabemos que essas áreas já estão desocupadas, que não têm mais pessoas morando nesses lugares, pois foram as primeiras a serem reassentadas, quando a Dique contou com o Porto Novo, que é o projeto que reacomodou essas famílias. Agora, querer projeto do Executivo para saber se os mananciais vão ser cuidados, quando se está tratando de desafetação de área de autorização de doação, não posso acreditar! Não posso acreditar que deva haver projeto do Executivo para desafetar a área e doar a área para União para fazer a duplicação da pista do Aeroporto! Então, vamos precisar de projeto do Executivo em tudo. Aliás, isto tem sido comum, nesta Casa, desvirtuar as discussões só para dar discurso.

Tem muita gente que veio aqui dizer que está desde 2010, desde 2011, e, quando chegam aqui para votar, querem projeto do Executivo. Isso quem tem de responder é quem vai receber a área, depois vai tramitar o projeto! Aí sim, vai ter de demonstrar, vai ter de fazer o projeto ambiental, atendendo a legislação! Se há dúvidas de que a Prefeitura não pode aprovar da melhor maneira, mande um projeto para cá e peça para o Governo do Estado avaliar. Talvez aí haja mais segurança para quem esta com dúvidas.

Então, parece-me, que algumas discussões não têm cabimento. Só espero que nós possamos, na tarde de hoje, terminar essa discussão que já poderia ter encerrado há muito tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu, sinceramente, achava, Ver. Airto Ferronato, que seria possível construir um mapa, que a Prefeitura, o Governo fosse enviar para os Vereadores poderem votar o projeto com tranquilidade e segurança, afinal todos somos a favor da duplicação do Aeroporto Salgado Filho naquele local, próximo ao Centro da cidade de Porto Alegre.

Mas eu fico espantada com algumas intervenções desta tribuna. Primeiro, em relação ao desrespeito com que alguns Vereadores da base do Governo - não só a oposição - insistem em tratar, sobretudo, as Vereadoras, mulheres desta Casa. Eu vi o Ver. Engº Comassetto, com muita pertinência, criticar o projeto e não ouvi gritinho, não vi comentariozinho, debochezinho, que é ranço, desqualificando o debate político, desqualificando o debate sobre o futuro da nossa Cidade, desqualificando a compreensão do papel dos Vereadores e Vereadoras para debater um tema fundamental, como é o aeroporto, o direito à moradia, o meio ambiente, a preservação ambiental, independentemente de Governo. Porque o Ver. Brasinha sabe que nós fazemos esse debate com o Governo Federal, com o Governo Estadual e nós não temos nenhum problema. A coerência é uma marca nossa, do PSOL, e nós fazemos como fizemos quando debatemos a lei geral da Copa. Agora, desrespeito e desqualificação eu não vou aceitar. Não vou aceitar que façam isso com as colegas desta Casa, não vou aceitar que falem mentiras da tribuna quando nós estamos fazendo um debate sério; não vou aceitar a tentativa de tratorar, patrolar, porque tem uma maioria na Câmara sem fazer o debate de forma qualificada. Vereador, nós podemos abrir agora a Internet e colocar no Google Earth para ver a área! Ver se, de fato, confere, se é a área cercada! Se for a área cercada, o projeto será aprovado por unanimidade nesta Casa; mas, se não for, tem o problema da moradia. E o problema da moradia é um problema de toda a Cidade. Não é um problema de desconfiar da palavra de A, B ou C, porque, depois, Ver. Ferronato e Sr. Gil, isso, de fato, não está nos autos, e nós não temos a comprovação de que votamos com a segurança de um mapa. A oposição está pedindo um mapa no projeto, apenas o mapa, porque o projeto descreve áreas, e o Ver. Cassio Trogildo está mal informado. Tem gente da antiga Dique que está lá, no meio de escombros, no meio do lixo, sem iluminação, sem segurança! E sabe qual é o projeto para essas pessoas por enquanto? Nenhum! Nós estivemos lá, eu estive lá pessoalmente, e outros Vereadores da Comissão de Direitos Humanos. As pessoas estão morando na escuridão; as mulheres, às 5h da tarde, vão para as suas casas, porque de noite não tem luz e estão sujeitas a estupro! Todas as casas de quem ficou já foram assaltadas. Vocês sabem quantas toneladas de lixo o DMLU tirou, por pedido da Comissão de Direitos Humanos, Ver. Janta? Vinte toneladas de lixo que estavam do lado da casa das pessoas que não estão em nenhum programa habitacional, porque foram desdobramentos familiares, porque foram adensamentos. O.k! Mas, são pessoas, não podem ficar na rua e estão morando em péssimas condições.

Nós estamos negociando, mediando com o DEMHAB, temos audiência no dia 6 de junho com o Diretor-Presidente do DEMHAB, que se comprometeu conosco a apresentar algum projeto habitacional para essas famílias - a Ver.ª Luiza é testemunha, esteve lá comigo. E não tem um mapa que comprove que esta área que está sendo doada não é essa - esse é o nosso problema, apenas esse. Agora, se é muito difícil para o Governo imprimir um mapa na Internet, sinceramente, nós temos um problema no mínimo de competência. Se não conseguem anexar num projeto um croqui com a área que nós estamos discutindo, sinceramente, está faltando ou boa vontade, ou competência, ou qualidade para ser Governo, para trazer as opiniões para a Câmara, os projetos com consistência, para que a gente possa votar para poder responder para quem está lá fora. Sinceramente, não é um problema de discurso, é um problema de compromisso com o povo da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Aqui na Justificativa do Projeto, o Prefeito afirma que acompanha este Projeto de Lei o Processo Administrativo nº 00101000111.5. Eu pergunto a V. Exa. e ao Governo se esse Processo Administrativo não pode vir hoje, à tarde, para cá, para nós olharmos, porque ele não está acompanhando o Projeto. Ele se refere a um Processo que não acompanha, portanto, não nos dá a possibilidade de avaliação.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Segundo me informa a Diretoria Legislativa, o Processo todo veio completo, no final da Legislatura foi devolvida a outra parte...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, há duas Comissões que avaliaram este ano, e essas duas Comissões, portanto, não estavam com o Processo Administrativo junto, se não me engano, COSMAM e CUTHAB. O Governo pode trazer hoje o Processo para votarmos com celeridade?

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está bom, a Liderança do Governo está ouvindo o seu questionamento; agora, esse Requerimento poderia ter sido feito por qualquer Parlamentar anteriormente.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Bernardino Vendruscolo, volto a esta tribuna para dizer à Ver.ª Fernanda que eu não falei nenhuma inverdade e não falei as bobagens que a senhora falou aqui também. Quero dizer para a senhora que acompanho este debate e participei dele, desde 2005, quando o Ver. Carrion era da CUTHAB. Nós tivemos tantos debates, passaram vários Secretários pelo DEMHAB: o Nelcir Tessaro, depois o Humberto Goulart... E lá onde está a pista não há ninguém mais morando, Vereadora; há algumas pessoas lá, mas está tudo no cronograma para ser mudado. Se a senhora participou, eu também participei muitas vezes, e fui ao local. Se a senhora acha que eu não fui, eu fui, e várias vezes. Não adianta esconder a cabeça, a senhora não quer escutar! A senhora gosta de fazer as pessoas escutarem o que a senhora fala, então deve escutar também. Tem que aprender a escutar as pessoas também, Fernanda! Eu sempre te respeitei. Se quiser um aparte pode pedir!

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, estou lhe dizendo que nós, da Comissão de Direitos Humanos, estivemos, pessoalmente na área, e existem famílias que estão no meio dos escombros, totalizando cerca de cem famílias, só de desdobramentos e adensamentos, vivendo no lixo, no escuro. Nós temos foto, está no site da Câmara. Então, se o senhor acompanhou e está dizendo o contrário, acompanhou mal. Estou lhe afirmando, olhe no site da Câmara.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vou lhe dizer novamente: eu acompanho, desde 2005, a senhora não estava aqui, e o Ver. Comassetto foi várias vezes comigo lá, assim como o então Ver. Carrion, que era o Presidente, também foi várias vezes. Se a senhora tem a sua Comissão, nós temos a nossa Comissão, que é a CUTHAB. Nós também acompanhamos. Não é só a senhora que é a fiscal da Cidade. Não, senhora! Só porque a senhora e a Sofia foram uma vez lá, acham que... Vocês não têm ido, olhem melhor e fiscalizem melhor para, depois, chegar a esta tribuna e falar.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, só acho que nós temos que levar bastante a sério as Comissões.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu sei, estou levando a sério.

 

A Sra. Sofia Cavedon: A CEDECONDH é uma Comissão pluripartidária, da Ver. Mônica Leal e de vários outros Vereadores, e ela cuida exatamente...

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Vereadora, a nossa Comissão é muito séria, nós temos um Presidente que é muito sério, que é Delegado de Polícia, que é o Delegado Cleiton.

 

A Sra. Sofia Cavedon: Claro que é, tanto que estou pedindo ao Ver. Delegado Cleiton uma audiência sobre a Vila Liberdade, e ele vai marcar, porque lá a questão está séria. Eu levo muito a sério as Comissões, e a nossa Comissão da Educação está trabalhando intensamente...

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Mas eu não estou tirando...

 

A Sra. Sofia Cavedon: Mas eu quero lhe dizer que, quando a Ver.ª Fernanda diz que a Comissão de Direitos Humanos foi à Vila Dique, que há cem famílias sem alternativas, que estão no escuro, eu acho que isso é muito grave, Presidente. Então, nós estamos pedindo que o Governo instrua o projeto. Nós podemos, amanhã, termos cem famílias nos dizendo: “Vereadores, vocês doaram a minha área, para onde nós vamos?” Eu tenho dúvidas, eu não sei, pois não fui com a Comissão, não sei quem está lá, não tenho o mapa. Entende? Eu quero lhe dizer isso, Ver. Brasinha, e que levemos muito a sério o trabalho das nossas Comissões. Porque é tempo que os Vereadores gastam: vão para Vila e vão trabalhar. Vamos dar consequência ao trabalho das Comissões.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Vereadora, por isso mesmo que eu reconheço o bom trabalho das Comissões. Mas quero lhe dizer que a nossa Comissão também é muito séria.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só queria entender, pois eu cheguei há pouco aqui na Câmara de Vereadores. Esse projeto passou por todas as Comissões desta Casa, estão aqui os Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da CEFOR, da CUTHAB, da COSMAM, e essas Comissões - explico para quem está nos assistindo - são compostas por todos os Partidos políticos que há nesta Casa, esse projeto está tramitando, aqui, na Casa. E sabemos da atividade democrática e combativa de todos os Vereadores daqui. Nós sabemos, quando existe uma ameaça, da preocupação dos Vereadores, e eu me somo a essa preocupação. Quero dizer que a área que nós estamos discutindo aqui não atinge essa preocupação dos Vereadores. Eu acho que a preocupação da Ver.ª Fernanda Melchionna e da Ver.ª Sofia Cavedon é válida. Eu me somo a elas e quero dizer para as duas que, se houver isso, eu serei - acredito que o Alceu Brasinha também - um guerreiro aqui, nesta Casa, para resolver essa questão. Agora, eu acho que esta Casa está pronta e apta para votar esse projeto. Pronta e apta! Ele passou por todas as Comissões desta Casa, as Comissões por que cabia passar nesta Casa, passou por todas elas, e todas elas deram pareceres favoráveis a ele. E eu falo aqui pela CUTHAB: hoje mesmo, à noite, a CUTHAB está indo à Zona Norte; ontem de manhã, o Engº Comassetto nos levou ao Ipê, em uma demanda dele, nós fizemos isso já em outras reuniões, e estamos indo, hoje à noite, à Zona Norte, para ver essas demandas. Então, eu acho que a Casa está apta a votar, nós não precisamos ficar aqui fazendo discursos ideológicos. Eu acho que essa questão do aeroporto é uma questão que envolve não só a cidade de Porto Alegre – como eu já disse nessa Tribuna –, envolve o Estado e o Brasil, para uma obra importantíssima para o desenvolvimento da nossa Cidade.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Então, para concluir, digo que, realmente, Ver.ª Sofia Cavedon, eu sou o cara que mais admira todas as Comissões. Então, vamos à luta, vamos trabalhar e vamos, quem sabe, aprovar esse projeto, Fernanda Melchionna, porque nós não podemos atrasar a Cidade, não podemos atrasar o desenvolvimento de Porto Alegre.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero registrar que esse projeto não passou pela CEDECONDH e não passou pela CECE. Digo isso apenas porque, da forma como foi falado, parece que passou por todas as Comissões. Casualmente, as nossas Comissões não foram ouvidas, portanto nós não tivemos acesso ao processo administrativo, que eu imagino que seja simples de ser trazido para que a Câmara vote com tranquilidade, caso haja boa vontade e competência do Governo do Estado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Fernanda Melchionna.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLE nº 042/12.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Ver.ª Fernanda Melchionna e Vereadores que nos ouvem, esse processo já está tramitando na Casa há algum tempo. Eu participei das ações das retiradas das famílias dali do local, da extensão da pista do aeroporto, que é a área que está em questão, a área que está sendo falada. Algumas famílias estão ali, que resistiram à saída do local, Ver. Alceu Brasinha, essas famílias que resistiram e ficaram no local recorreram à Defensoria Pública do Estado, e, com a Coordenação Jurídica do Departamento Municipal de Habitação, com seu Diretor-Geral, à época, o Dr. Humberto Ciulla Goulart, foi entabulado um acordo com prazo estabelecido para a saída das famílias para a BSA – Av. Bernardino Silveira Amorim –, onde elas estão agora. Portanto, na esteira da discussão, em relação à área em questão, foi feita, o que era chamado na época, uma verdadeira força-tarefa de desocupação da pista do aeroporto para as obras visando à Copa. Eu lembro que, ao apagar das luzes do ano de 2011, foi feita uma força-tarefa para retirada das famílias, porque a Infraero iniciaria imediatamente as obras. Passou todo o 2012; estamos em maio de 2013, e, novamente, estamos nessa discussão. Eu reitero que ali na área em questão não há famílias, e o Governo por certo já tem apresentado, através de processo administrativo, das Comissões pelas quais esse processo já tramitou aqui na Casa, e, naturalmente, é hora de votarmos, afinal são as obras da Copa que têm grande importância para o nosso Estado, Município e também para o nosso Brasil.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço, Ver. Elizandro, eu quero só trazer uma informação. Veja: a última Comissão foi a CEFOR, que votou em 1º de março de 2013. Significa que, desde 1º de março, ou 24 horas depois, já estava pronto para votar. Então, no início de março o Governo Municipal já poderia ter priorizado, e nós poderíamos ter votado – nós estamos em maio. Então, na verdade, houve uma distração, o Governo, com tantas questões este ano, mas ele está pronto para ser votado desde o início de março. E eu lhe digo: as duas últimas Comissões que votaram este ano, COSMAM e CEFOR, votaram sem o processo administrativo, sem condições de avaliar. Então, eu acho que, se o Governo demorou de março até agora para pedir a votação, poderia esperar até segunda-feira e trazer o processo para olharmos os mapas. Eu acho isso razoável. Eu lhe agradeço o aparte.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Reitero, então, a minha fala no sentido de que participei ativamente desse processo de desocupação da área; na ocasião era o Coordenador Jurídico de Departamento Municipal de Habitação, e, efetivamente, a área está desocupada para que as obras iniciem.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Com muita honra, eu lhe concedo o aparte, Ver. Cassio.

 

O Sr. Cassio Trogildo: Só para continuar contribuindo, Ver. Elizandro, mesmo que houvesse pessoas na área, não seria impedimento para desafetar e fazer a doação. Porque quem está recebendo a doação pode dizer assim: “Não, nós não queremos a área. Tem gente, vocês têm que primeiro tirar.” Não é o caso, ou seja, não temos impedimento. Porque, mesmo que a área estivesse ocupada, poderia ser desafetada e doada. Caberia à Infraero dizer: “Não queremos receber com gente em cima.”

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Perfeito. Na realidade, a contribuição, neste caso, Ver. Cassio, já tem o acompanhamento do juiz, o Dr. Jurandir, aqui da Justiça Federal, que acompanha o caso. Ou seja, a desafetação da área para a União não implicaria impossibilidade de a União também dar continuidade nesse procedimento, nesse processo da retirada das famílias que ali estão. Mas a área, repito e reitero, está desocupada! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Waldir Canal reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 042/12. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 042/12.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, por isso esta Casa se chama Parlamento, que é o local de parlar, local de conversar, de debater, tirar as dúvidas e fazer as afirmações. Peço aqui o entendimento dos meus colegas Vereadores. Eu vim aqui, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, dizer que votaremos favoravelmente ao Projeto, porque temos o entendimento muito claro de que este é um Projeto de cidade, um Projeto de Estado e um Projeto de Brasil. E, nesse entendimento, vim a esta tribuna e fiz um conjunto de questionamentos ao Líder do Governo. E quero subtrair todas as polêmicas de ordem pessoal que vieram no debate anterior entre o conjunto de Vereadores de todas as Bancadas. Não se trata de fazer um debate em que as questões e divergências pessoais estejam superiores à construção de uma cidade.

O Vereador e Líder do Governo Airto Ferronato veio a esta tribuna e respondeu ao Líder do PT no questionamento que fizemos sobre as famílias, e assumiu o compromisso, em nome do Governo, de que, se existirem problemas com as famílias, a responsabilidade é do Governo. Portanto, o Partido dos Trabalhadores está aceitando essa sua afirmação.

Segundo, está claro que o projeto está mal instruído. Ali diz que tem que haver um processo administrativo, que tem um número imenso, da qual não me lembro agora, e que não está no processo. A alegação do Líder do Governo é de que foi arquivado na Prefeitura no ano passado, ficou lá e não veio o processo administrativo, que tem que ter mapas, análises, avaliações e o desimpedimento da área. Eu gostaria de ouvir do Líder do Governo que não vai empurrar para a Infraero o problema da ocupação da área, se assim existir, para depois o problema ficar lá. Não. Nós queremos que isso seja um trabalho limpo, claro e desafetado em todos os sentidos. Nós não estamos aqui na política do empurra. Venho, em nome da minha Bancada, dizer que este País só vai para frente se tiver um compromisso republicano. Este é um Projeto da União, é um trabalho do Estado e tem que ter um trabalho do Município. E nós, do Legislativo, temos uma responsabilidade nesse processo.

Ver. Cassio, que trouxe uma crítica, assim como o Ver. Janta e o Ver. Brasinha, naquele momento, quero dizer que esse processo entrou, porque os senhores sabem que na Reunião de Mesa nós estamos buscando projetos que estão parados, e eu falei para o Diretor Legislativo, Luiz Afonso, que tinha o tema do aeroporto, assim como falei, semana passada, que tem o tema do Centro Histórico, que é para poder reorganizar os prédios que estão ali no vazio, cujos processos estão parados dentro da Casa e que não são colocados para a votação. Quero dizer que foi o Líder do PT que sugeriu isso para levar à Mesa. Portanto, não tem problema a nossa posição aqui. Ver. Mario Fraga, só para lhe dizer que, quando temos que falar com clareza, temos que falar com clareza.

Então, venho aqui, em nome da Bancada, confiar na nossa relação política, no Líder do Governo, garantindo que o problema das famílias está resolvido e que não será repassado para a Infraero. Isso em primeiro lugar. Em segundo lugar, quanto aos ditos mapas, estamos votando na confiança, mas queremos, sim, na próxima semana, ver esses mapas, que eles sejam distribuídos a todos os Líderes de Bancadas e que sejam levados, na segunda-feira, na Reunião de Mesa. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 042/12, pelo Governo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores...

 

(Manifestações no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Srs. Vereadores, por gentileza, há um orador na tribuna, vamos ouvi-lo. Está assegurado o tempo do orador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Senhoras e senhores, o projeto chegou na Câmara em 5 de outubro de 2012. Lá no seu penúltimo parágrafo, diz: “(...) acompanha este Projeto de Lei o Processo Administrativo nº 0010100011 (...)”, portanto, o processo administrativo esteve aqui na Câmara. Aliás, todas as Comissões que se manifestaram disseram que o processo administrativo está na Câmara, esteve ali. A última observação: se as duas últimas Comissões não solicitaram o processo administrativo, como aqui foi dito, significa que as duas últimas Comissões conseguiram se manifestar favoravelmente ao projeto sem a necessidade da leitura desse processo administrativo. E, por fim, quero dizer que está correta a posição do Governo: nós temos uma área que estamos desafetando, cedendo à União para a ampliação da pista do aeroporto, essa área está livre, e, portanto, podemos votar sim. Tenho absoluta certeza de que a oposição acompanhará a nós, da situação, neste projeto, e votaremos todos favoravelmente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLE nº 042/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENG.º COMASSETTO: Leio e entrego a V. Exa. a Declaração de Voto: “A Bancada do PT vota favorável ao projeto porque somos favoráveis à ampliação do aeroporto e à qualificação de Porto Alegre, Rio Grande do Sul e Brasil. Salientamos que o Líder do Governo assumiu a responsabilidade de que não existem famílias na referida área e, se assim houver, resolverá o problema. Salientamos também que no processo não existe um mapa georeferencial da área em questão, que o Líder do Governo assume a responsabilidade de completar o projeto com os devidos mapas”. Entrego a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Peço que entregue à assessoria legislativa.

 

(O Ver. Eng° Comassetto procede à entrega da Declaração de Voto.)

 

(O Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoo os Requerimentos, de autoria dos Vereadores Valter Nagelstein, João Carlos Nedel e Idenir Cecchim, que solicitam representar esta Casa, no período de 22 a 28 de maio de 2012, integrando-se à comitiva do Sr. Prefeito Municipal, em visita ao Vale do Silício, na cidade de São Francisco e São Jose, Califórnia, EUA.

Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, que solicita representar esta Casa, no período de 21 a 24 de maio de 2013, no XXI Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL –, na cidade de Recife, Pernambuco.

Apregoo o Memorando nº 032/13, de autoria do Ver. João Derly, que solicita representar esta Casa, no dia de hoje, a partir das 14h, em Audiência Pública da Ouvidoria do TRE – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no Plenário da Instituição.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1812/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga a sinalização de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do Município de Porto Alegre e proíbe sua instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem sua visualização pelos condutores de veículos. Com Substitutivo nº 02. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01; Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto, do Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto, do Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.

 

Observações:

- prejudicada a tramitação do Substitutivo nº 01, nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- incluído na Ordem do dia em 13-02-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão PLL nº 072/09. (Pausa.)

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, quero reiterar o Requerimento que fiz pedindo o adiamento da discussão desse Projeto, por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Já estava firmado esse Requerimento, encaminhado à Mesa anteriormente, adiando a discussão por três Sessões.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, em razão da complexidade e da polêmica que o projeto gera, e vai gerar evidentemente, nós aceitamos esse adiamento, até para que o Governo tenha tempo de avaliar a nossa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Fico grato a Vossa Excelência. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 072/09 por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2157/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/12, que declara de utilidade pública a Instituição de Educação, Cultura e Esporte Maria de Nazaré (IEIMAN).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLE nº 039/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 106/13 – (Proc. nº 1706/13 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer Moção de Solidariedade com a Ordem dos Advogados do Brasil pelo ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, que requer sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação Requerimento nº 106/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com fulcro no art. 95, do Regimento desta Casa, parágrafo único, e no art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, venho requerer Moção de Solidariedade à Ordem dos Advogados do Brasil, pelos motivos que passo a expor: Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIn nº 4550, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no Supremo Tribunal Federal, que requer sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral, Lei nº 9.096/95 e Lei nº 9.504/97, que autoriza a doação de pessoas jurídicas a candidatos e partidos políticos. Os demais motivos estão aqui apontados.

Eu quero pedir a compreensão dos colegas, pois chegou o momento de nós apoiarmos as instituições, e aqui quero cumprimentar a Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente a Seção do Rio Grande do Sul, que enfrenta este assunto altamente polêmico. Eu quero acreditar que as questões que hoje estão vigendo sobre este assunto, doações a Partidos e a candidatos por empresas, pessoas físicas, está dentro do ordenamento jurídico - não há dúvida sobre isso. A base é legal, evidentemente, que está alencada nas Leis nº 9.996 e nº 9.504. Mas não há mais espaço, Ver. Tarciso Flecha Negra, para nós não aceitarmos essa proposta da Ordem dos Advogados do Brasil, que busca, sim - queiram ou não, gostem ou não -, a moralização, é o primeiro passo nesse sentido. Não está havendo limites, as empresas estão doando, os candidatos estão aceitando, e nós queremos acreditar, e defendemos a dificuldade daqueles que recebem de enfrentar a questão da independência, na medida em que estão, sim, recebendo doações partidárias, doações para suas campanhas. Não tenho dúvida que há dificuldade, sim, há muita dificuldade de quem recebe de contrapor, de opor àqueles que fizeram doações às suas campanhas. Não tem como dizer que há independência! Não tem mais como dizer que estarão isentos aqueles que receberem valores para suas campanhas. É um assunto polêmico, mas a Ordem dos Advogados do Brasil enfrenta esta questão numa hora muito oportuna. Eu quero dizer que o último pleito marcou muito este Parlamentar, quando nós vimos na imprensa e fomos constatar as doações. É desigual, Ver. Tarciso. Esta última campanha demonstrou, para quem participou, a desigualdade de alguns segmentos. Eu não faço críticas aos Parlamentares, nem aos Partidos, mas aos segmentos que doaram de forma generosa a alguns. Janta, esta é uma luta desigual. Eu estou aqui nesta Casa há quase nove anos, já votei favoravelmente a muitos projetos e contra a outros tantos. Eu faço, sim, uma leitura das dificuldades que estamos vivendo, a cada dia que passa, no que diz respeito a este assunto. O mais lamentável de tudo é que não há pesquisa. As pessoas não vão olhar as doações no TRE. Não estou aqui falando de doações que porventura possam ocorrer, mas daquelas não contabilizadas. Eu não posso afirmar que isso exista; eu possa afirmar sobre aquelas que estão lá! Eu não sei se eu tenho ciúmes, mas eu acho que não, mas que elas foram desiguais, foram. É por isso que precisamos apoiar a OAB. Este é o momento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Reginaldo Pujol; colegas Vereadores, Vereadoras; lideranças comunitárias aqui presentes; prezado público que nos assiste, o Ver. Bernardino traz aqui esta Moção à OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ajuizamento no Supremo da Ação de Inconstitucionalidade sobre o dispositivo da legislação que autoriza as doações de empresas a Partidos e/ou candidatos. Quero dizer ao Ver. Bernardino que venho falar com muita tranquilidade em nome do meu Partido, porque o PT já aprovou, no seu Congresso Nacional, a reforma política, um conjunto de diretrizes para a reforma política. O primeiro item deles, que nós já esperávamos que já tivesse sido votado lá no Congresso Nacional há 30 dias e que houve um retrocesso, é o financiamento público de campanha. Nós precisamos aqui também, Ver. Bernardino, não só entrar na lógica da criminalização da política; nós temos é que fazer uma Reforma Política profunda, e alguns itens que o meu Partido já aprovou, o Partido dos Trabalhadores, são o financiamento público de campanha, a fidelidade partidária, o voto em lista, e acabar com as coligações nas proporcionais. Se os Partidos quiserem ter representantes no Legislativo, têm que ter voto e representação e têm que ter trabalho com as comunidades. Não dá para deixar que se criem siglas, que são as famosas siglas de aluguel, ou aquelas que se constituem para poder vender alguns segundos na televisão para os candidatos majoritários. Então, a reforma política tem que estar no centro desse debate, na Moção aqui que o senhor apresenta sobre um item que temos acordo. Mas para que esse processo avance e para que nós possamos ter uma dignidade nos processos eleitorais...

O Presidente Rui Falcão, do nosso Partido, que aqui esteve na semana passada, exatamente uma semana e dois dias, junto com o Presidente Lula e a Presidente Dilma, expôs a campanha que o PT está fazendo e que nós temos que fazer, ou seja: propor um encaminhamento que exista uma constituinte exclusiva para propor a reforma política, porque não serão os Deputados que lá estão, de todos os nossos Partidos, que farão uma reforma que vai tirar o conjunto de benefícios, porque cada Deputado hoje tem em torno de R$ 15 milhões ou R$ 17 milhões para oferecer de emendas aos seus correligionários, aos Prefeitos, aos Vereadores e às Lideranças. Portanto não seremos nós e nem serão eles que retirarão essa lógica estabelecida, porque, da totalidade dos quinhentos e poucos Deputados, alguns defendem esses princípios, mas a totalidade não defende esses princípios. Portanto, esse debate que o senhor traz - e votaremos favoravelmente à Moção - abre o debate da reforma política. Nós temos que aprofundar aqui a reforma política, e para isso já foi pedida uma Frente Parlamentar.

Eu vou repetir: o Partido dos Trabalhadores já aprovou, no seu Congresso Nacional, o voto em lista, o financiamento público de campanha, o fim das coligações na proporcional e a fidelidade partidária – se você se elege por um Partido, tem que representar aquele Partido; se quiser sair do Partido, entregue o cargo. Então, essas são as nossas posições, as nossas opiniões. E também defendemos uma Assembleia Constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Um grande abraço, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 106/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, é bom a gente ver a OAB novamente assumindo esse processo democrático neste País, e numa coisa tão importante como os financiamentos das campanhas. Realmente, como disse o Bernardino, é uma vergonha a gente ver a forma como são feitas as campanhas políticas neste País e as benesses que vêm após as campanhas. Eu acho que o financiamento público é uma saída, o financiamento público das campanhas com transparência é uma saída. Eu tenho muitas dúvidas sobre o voto de lista, porque, Tarciso, se existisse o voto de lista, hoje, com certeza, eu não estaria aqui nesta Câmara de Vereadores. Se houvesse o voto de lista, eu e o Cleiton não estaríamos aqui, estaríamos lá embaixo na lista de Vereadores. Então, acho que tem que ser no voto mesmo! Eu acho que a pessoa tem que ir lá, disputar o voto, pisar no barro, fazer o corpo a corpo com as pessoas, e não favorecer ninguém com a lista. Eu acho que lista favorece os caciques partidários, eu acho que a lista favorece os donos partidários; eu acho que o voto tem que ser conquistado por cada um.

Eu também tenho dúvida sobre a questão partidária: as pessoas se filiam ao Partido, e, muitas vezes, esses Partidos maltratam as pessoas, muitas vezes esses Partidos escravizam as pessoas, muitas vezes esses Partidos não respeitam o que está escrito nos seus estatutos, levando-as a procurar outras opções.

Agora, eu concordo que nós temos que ver um processo mais democrático neste País, não podemos ter essa prostituição partidária que há hoje em dia, em que as pessoas disputam uma eleição, e, nem bem terminou a apuração, já estão compondo, já estão participando, Brasinha, de um novo governo.

Então, acho que essa tem que ser a fidelidade partidária, Tarciso, essa tem de ser a fidelidade: de ideias. As pessoas criticam o órgão público e, mal terminou a eleição, já estão dirigindo o órgão público que tanto criticaram, que queriam acabar, extinguir. Isso é um absurdo, é uma vergonha.

E, principalmente, sobre essa questão de financiamento de campanha, nós vemos, depois, lá na frente, a fatura. E quem paga a fatura somos nós, quem paga a fatura é o povo brasileiro, quem paga a fatura é o contribuinte. Nós vemos que, em vários setores do Brasil, as coisas não funcionam. Vemos, em vários setores do Brasil, que os serviços são trocados por benfeitorias eleitorais. Nós vemos isso quando não temos infraestrutura, quando não temos serviços nas telecomunicações, no transporte, nos portos, nas ferrovias; serviços que nos são negados, porque esses serviços são compensados em períodos eleitorais, em doações eleitorais. Eu acho que as campanhas políticas têm que ser bancadas pelo povo, tem que haver financiamento público de campanha; ou, então, tem de ser dado igual para todos, para depois não nos escandalizarmos com as notícias, nos jornais, de escândalos em órgãos públicos, porque, se deu, tem que pagar a conta depois quando assume.

Não podemos mais conviver com isso. É importante a OAB estar fazendo isso, é importante nós, legisladores, também começarmos a exigir isso. Então, nós encaminhamos pela aprovação desse Requerimento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE ( Reginaldo Pujol): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha, o Requerimento nº 106/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove Vereadores presentes, não há quórum para prosseguirmos na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 17h34min): Estão encerrados a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h34min.)

 

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